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Da prostituição na cidade de Lisboa

 | 
Francisco Ignácio dos Santos Cruz

Projecto de regulamento policial, e sanitario para obviar os males, causados á moral e á saude pela prostituição publica

Titulo quinto. De algúas disposiçoens geraes

Texte intégral

1Artigo 48.° – Haverá na Administração hũa Repartição, que terá a seo cargo quanto for relativo a este ramo do serviço publico.

2Artigo 49.° – Haverá tambem agentes de policia para as differentes deligencias, que lhe forem incumbidas, e subordinadas á Administração Publica.

3Artigo 50.° – Não só os agentes de policia, mas quaesquer dos empregados neste serviço, que forem convencidos de terem transgredido os seos deveres, tolerando abusos, favorecendo a prostituição, prevaricando, ou de qualquer outra maneira, além de dimittidos, serão punidos na conformidade das leys.

4Artigo 51.° – Em quanto não houverem medidas legislativas especiaes para o presente serviço publico, seguir-se-hão as formulas das leys de policia correccional, e quaesquer outras, em tudo que tiverem relação e disserem respeito á transgressão das medidas, consignadas no presente regulamento.

5§. Unico – As Authoridades Administrativas, formando os respectivos autos com a reunião dos necessarios documentos, os apresentarão ás Authoridades Judiciaes para a verificação das multas, e mais penas estabelecidas.

6Tais são as medidas policiais, e santárias, que eu julgo indispensável deverem estabelecer-se para obviar os males, que estão eminentes tanto à moral, como à saúde pública, em consequência da imperiosa necessidade que têm todos os Governos de tolerarem as casas públicas de prostituição.

7Tenho deste modo findado a minha obra, conheço que tem imperfeições, mas inevitáveis hoje ; a experiência me ensina, que há ainda muito a investigar para o seu complemento : no entanto eu a termino, como terminei a minha Memória, que tive a honra de apresentar à Academia Real das Ciências de Lisboa.

Si quid novisti reclius islis,
Candidus imperti, si non, his utere mecum.
Hor. Epist. 6.
a Liv. 1.° V. 67.

8FIM

© Etnográfica Press, 1984

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