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Da prostituição na cidade de Lisboa

 | 
Francisco Ignácio dos Santos Cruz

Projecto de regulamento policial, e sanitario para obviar os males, causados á moral e á saude pela prostituição publica

Titulo quarto. Dos meios repressivos da prostituição publica, e das charlatanaria nas molestias venereas

Texte intégral

Capitulo 1.°
Das Casas de Correcção

1Artigo 44.° – Em quanto se não estabelece hũa Casa de Correcção para as prostitutas com as condiçoens necessarias, continuará a que para este fim foi estabelecida na Cordoaria com o título de Santa Margarida de Crotona, e lhe serão feitos os indispensaveis melhoramentos para servir de prisão correccional das prostitutas.

2§. Unico – Além do Regulamento especial, que lhe foi dado por portaria de 8 de Novembro de 1814 sobre a organisação dos empregados daquella casa ; formar-se-hão outros especialmente correccionaes, segundo os nossos usos e costumes ; que apresentará o Conselho de Saude Publica á approvação do Governo.

Capitulo 2.°
Das Casas de Refugio, ou das Convertidas

3Artigo 45.° – Far-se-hão os devidos melhoramentos na antiga Casa das Convertidas de Nossa Senhora da Natividade da Rua do Passadiço desta cidade ; e outras se estabelecerão aonde se julgarem convenientes.

4§. Unico – Os antigos Regulamentos daquella Casa serão novamente refundidos, e accommodados aos tempos actuaes.

Capitulo 3.°
Do Charlatanismo

5Artigo 46.° – Toda a pessoa, que applicar, ou vender quaesquer remedios para o tratamento das molestias venereas sem estar legalmente authorisado, será multada em... além das penas das leys.

6Artigo 47.° – A Repartição de Saude Publica do Reino fará imprimir annualmente hũa lista de todos os indivíduos, legalmente authorisados a exercer quaesquer dos ramos da Arte de curar, da qual se darão os necessarios exemplares ás Authoridades Administrativas, e aos Pharmaceuticos para seo conhecimento.

7§. 1.° – Aquelle Pharmaceutico, que applicar remedios, ou consentir, que na sua Botica se proporcionem para estas enfermidades sem receita de Facultativo, legalmente habilitado, será multado em... além das penas da ley : e pela reincidencia lhe será fechada a Botica.

8§. 2° – Os officiaes, e agentes de policia, declararão às Authoridades Administrativas aquelles indivíduos, que souberem applicão remedios sem estarem legalmente habilitados.

© Etnográfica Press, 1984

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