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Da prostituição na cidade de Lisboa

 | 
Francisco Ignácio dos Santos Cruz

Projecto de regulamento policial, e sanitario para obviar os males, causados á moral e á saude pela prostituição publica

Titulo segundo. Medidas policiaes, relativas ao Exercito, e á Marinha

Texte intégral

Capitulo 1.°
Disposiçoens policiaes, relativas ao Exercito

1Artigo 28.° – Na conformidade das leys e regulamentos militares continuarão os Cirurgioens do Exercito a visitar os orgãos sexuais dos soldados dos differentes corpos, a que pertencerem.

2§. Unico – Estes Cirurgioens serão obrigados a encher hum mappa, cujo modêllo lhes deve ser enviado pela Repartição de Saude Publica, e depois de cheio mensalmente o remetterão ao Conselho de Saude do Exercito para este o remetter tambem mensalmente ao Conselho de Saude Publica, bem como remette as relaçoens necrologicas.

3Artigo 29.° – As visitas sanitarias aos soldados e aos officiaes inferiores terão lugar todas as semanas : e se repetirão tres dias depois se houver algũa duvida sobre o estado de saude dos visitados.

4§. Unico – Aquele soldado, ou official inferior, que recusar ser inspeccionado fica sujeito ás penas, que os regulamentos militares lhes imposer.

5Artigo 30.° – Logo que qualquer soldado se ache acomettido do Virus Venereo será enviado ao hospital para ser tratado com a mesma caridade, como se fosse acometido de outra qualquer molestia : todo o rigor para com elle fica expressamente prohibido, nem nota algũa se porá no livro mestre por tal motivo.

6Artigo 31.° – As lavadeiras, vivandeiras, ou outras quaesquer mulheres, que vivão com os soldados, e frequentem os quarteis da tropa, á excepção das casadas, serão tambem visitadas todas as semanas pelos mesmos Cirurgioens dos respectivos corpos, e logo que se achem acomettidas do mal venereo serão enviadas ao hospital para serem tratadas.

7§. Unico – Se a estas visitas se não quizerem sujeitar serão presas na casa de correcção por..., e ahi visitadas, e se estiverem doentes terão o dobro da prisão depois de tratadas.

8Artigo 32.° – Aquelle soldado, que sahir do seo corpo com baixa, licença, ou destacado a certa distancia, e por certo numero de dias, será previamente inspeccionado pelo Cirurgião do Corpo, e se se achar doente será primeiro tratado no hospital, feito isto o Commandante do Corpo o empregará no mesmo, ou em outro destacamento, se tiver este seguido o seo destino, ou em outro qualquer serviço militar.

9§. 1.° – Os que forem com licença ou baixa, chegando ao lugar do seo destino, se apresentarão ás authoridades administrativas para serem visitados pelo mais proximo Facultativo, e ellas o mandarão curar no mais proximo hospital, se estiver acomettido do mal venereo.

10§. 2.° – Se indo com licença o soldado a isto se recusar, a authoridade administrativa dará parte ao Commandante do corpo, a que pertence para ser punido segundo as leys militares ; e se for com baixa, será preso, e punido correccionalmente.

11§. 3.° – Os differentes Facultativos, que destas molestias tratarem, depois de findas darão dellas hũa parte circunstanciada ; sendo no Districto Administrativo de Lisboa, ao Conselho de Saude, e sendo nas proximidades aos seos Delegados.

Capitulo 2.°
Disposiçoens policiais relativas á Marinha

12Artigo 33.° – Depois de ter livre pratica pela Estação de Saude nos differentes portos do mar qualquer embarcação nacional ou estrangeira, que a elles chegar ; o Facultativo respectivo examinará os orgãos sexuaes da equipagem da mesma embarcação, a cujo commandante dará hum certificado de assim o ter cumprido, declarando o numero de doentes, se os houver, como a natureza da molestia venerea.

13§. 1.° – O Commandante da embarcação sem este certificado não deixará pôr pé em terra a ninguém da equipagem.

14§. 2.° – Os doentes, sendo portuguezes, serão conduzidos ao hospital para serem tratados, sendo estrangeiros serão curados a bordo antes de pôrem pé em terra, ou enviados ao hospital, se assim o requerer o Commandante, pagando a dispeza.

15§. 3.° – Para com as embarcações de guerra nacionaes, e estrangeiras, se usará da mesma pratica estabelecida para com as outras visitas sanitarias ; he sufficiente hum attestado do Facultativo de bordo, rubricado pelo Commandante, em que declare se estão ou não acomettidas da molestia venerea ; e se procederá depois na forma do §. 2.° deste Artigo.

16Artigo 34.° – As embarcaçoens mercantes portuguezas em suas viagens ou para as nossas possessoens ultramarinas, ou para paizes estrangeiros, levarão Cirurgioens a bordo segundo era sua antiga pratica.

17§. 1.°– Estes Cirurgioens voltando aos portos de Portugal, e continuando a ser Cirurgioens dos mesmos Navios para outras viagens, serão obrigados a visitar semanalmente a sua equipagem para serem curados no hospital aquelles marinheiros, que se acharem acomettidos da molestia venerea ; e se não continuarem, o Commandante dará parte á Estação de Saude competente para prover como convier.

18§. 2.° – Estes Cirurgioens darão parte das molestias venereas, que observarem na equipagem, á Repartição de Saude Publica.

19Artigo 35.° – Nem os Militares da Marinha, nem pessoa algũa da equipagem de qualquer embarcação se poderão eximir das visitas, de que trata o Art. 10. §. 2.° do presente Regulamento.

© Etnográfica Press, 1984

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