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Da prostituição na cidade de Lisboa

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Francisco Ignácio dos Santos Cruz

Segunda parte

Capítulo I. Taxas, ou contribuições, a que devem estar sujeitas assim as casas públicas como as prostitutas

Texte intégral

Artigo 1.°
Sua necessidade

1O comércio vergonhoso e libertino, o tráfico infame das prostitutas, é excepção à marcha geral e regular da sociedade, e por isso este caso excepcional de administração exige também leis excepcionais. Se todos os governos se consideram na precisão da tolerância das prostitutas para que não apareçam grandes perturbações e desordens na sociedade, se estas mulheres públicas abraçam voluntariamente uma profissão que é oposta aos bons costumes, é justo que elas também se sujeitem aos incómodos que consigo traz esta profissão, a qual de ordinário é por elas seguida voluntariamente. As leis sociais exigem a prática da moralidade pública, mas como a prostituição se opõe a esta, para que ela se tolere é preciso que se lhe oponha um freio, que a reprima quanto possível, e sofra os incómodos dele resultantes ; por conseguinte, devem as mesmas prostitutas estar sujeitas às despesas que exigem a sua vigilância e fiscalização, indispensáveis para manter a mesma moralidade pública ; por conseguinte, são as casas públicas, e por isso as mulheres que as regem, e as prostitutas que as habitam, quem deve para tal fim contribuir, impondo-se-lhes assim uma taxa bem como as multas, quando se verifique qualquer infracção das disposições regulamentares.

2Sei bem que muitos argumentarão contra as contribuições impostas às prostitutas e que apresentarão inconvenientes delas resultantes ; também presumimos que a Administração talvez será muitas vezes caluniada ; nem a administração portuguesa o será menos do que o foi a francesa, quando na França existiam estas taxas ; entretanto aprendamos nós dos outros e demos um documento público de que não prevaricamos, sendo a Administração no fim de cada ano obrigada a publicar a sua conta de receita e despesa ; e então nesta parte poderemos francamente responder aos detractores e aos sarcasmos que porventura se lhes possam dirigir.

3É bem possível que alguém diga ser muito melhor que as prostitutas sejam vigiadas e fiscalizadas, sem que para tal fim elas contribuam ; sou inteiramente da mesma opinião ; mas é preciso decidir se é isso possível e justo que hoje tenha lugar entre nós, com o que me não conformo ; senão vejamos o estado de atraso das nossas finanças, com uma enorme dívida estrangeira, com uma extraordinária nacional ; olhemos para o estado de decadência das nossas principais fontes de riqueza, como são a agricultura, o comércio e as artes ; além disso, vemos não ser de pequena entidade hoje a pobreza e a miséria para assim dizer geral, etc. Na presença destas conisderações, dever-se-á sobrecarregar mais o tesouro público com tal despesa ? Eu entendo que não deve.

4Ora, se encararmos a questão por outro lado, diremos : de que serve tolerar as prostitutas se elas não forem sujeitas a certas leis policiais repressivas quanto à moral pública ? Nenhum governo deve ter, nem tem, uma lei de tolerância das prostitutas, sem que as regule, isto por agora só se verifica entre nós há quatro anos ; seria isto o mesmo que tolerar os vícios sem estabelecer os meios de os diminuir e de punir os vícios ; como, porém, grande detrimento estaria eminente à sociedade com tais abusos, é indispensável remediar tais males, que se mais perturbações e prejuízos entre nós não têm dado que sejam estrondosos, é porque, no meu entender, há entre nós um fundo de moralidade pública que não divisamos em algumas nações, segundo os factos apresentados a respeito delas por muitos escritores ; espero entretanto que o Governo um dia fará publicar os devidos regulamentos sobre este importante assunto. Portanto a moral há-de manter-se, a saúde pública deve conservar-se e prevenir-se-lhe os males, e sem que se pague a quem as vigie e as fiscalize não se obterá qualquer resultado útil. Por conseguinte, se a nação não pode por agora suprir as despesas que podem ser feitas por outra maneira (mas que devem ser feitas), por que motivo não devem pagar as prostitutas uma contribuição para a sua mesma fiscalização e vigilância ? Nenhuma razão plausível há em contrário ; isto o temos observado nas outras nações, como diremos.

Artigo 2.°
Exemplos das outras nações

5Quem estiver instruído na história de muitas nações nesta parte especial de que tratámos há-de asseverar que uma taxa ou uma contribuição que julgamos devem pagar assim quem dirige e governa as casas públicas como as prostitutas, não é uma invenção nossa, mas sim uma prática legal nelas estabelecida desde os mais antigos tempos. A desenvolução particular deste assunto com toda a amplitude, que nos apresenta a história dos povos do mundo, além de ser um objecto pertencente à terceira parte desta obra, contudo aqui tocaremos nele muito de passagem, e além disso mais próprio seria a sua extensa desenvolução numa obra especial sobre a legislação das mulheres públicas. Julgo por isso bastante o dizer que em Corinto, onde as sacerdotisas de Vénus serão cortesãs, se dirigiam súplicas aos deuses para a sua multiplicação ; elas contribuíam para a prosperidade da cidade, tão célebre pelos seus monumentos, pelas suas riquezas, pelas suas festas, e pelos seus prazeres, como diz Sebatier.

6Na antiga Roma, Calígula, esse feroz imperador, ou, antes, este monstro coroado, como outros muitos daquele império, subindo ao trono se adornavam de todas as exterioridades da virtude, para se entregarem depois ao mais desenfreado deboche ; foi este, de quem tratamos, o primeiro que taxou as mulheres públicas pelo preço que elas exigiam pelos seus favores e estabeleceu registos públicos para a percepção deste imposto, como refere Suetónio na vida do imperador Calígula. Este tributo, aplicado para as despesas do Estado e que então se Chamava aururn lustrale, foi posteriormente proibido pelo imperador Alexandre Severo de ser recebido pelos seus tesoureiros, e foi empregado para os reparos do teatro do Circo e dos canos de despejo e cloacas de Roma. Muitas nações nos antigos tempos impuseram estas contribuições às mulheres públicas.

7Nos tempos posteriores aconteceu outro tanto, e basta somente citar a França, que é mais que suficiente modelo a seguir. Neste país, e nos de Carlos I, os lugares de prostituição foram sujeitos a uma taxa pecuniária, em proveito das cidades em que existiam. As casas das filles de joie da cidade de Toulouse, chamada Chálet-Vert, fornecia uma renda considerável ; as desordens frequentes que nesta casa havia, motivadas por uma turbulenta mocidade, fizeram que se requeresse ao rei Carlos VII, expondo-lhe que desde largos tempos possuíam com legítimo título « quoddam hospitium vulgariter vocatum bordelum, sive hospitium commune..., in que hospitio á longo tempore citrà moratœ fuerunt, seu morari consuevereurt mulieres publicœ, sive las fillas communes » e que o tesoureiro da cidade tirava todos os anos das mulheres públicas que habitavam esta casa uma forte soma de dinheiro. O mesmo monarca tomou então debaixo da sua alta e poderosa protecção o mesmo Castelo Verde, onde foram obviadas todas as desordens que até então havia. Também nos fins do século xv, havia um indecente uso em Montluçon a respeito das prostitutas, pois que as recém-chegadas a esta cidade eram obrigadas a pagar por atravessar a ponte um tributo para o conserto dos caminhos, etc.

8Entretanto nos tempos modernos sabemos que as prostitutas pagam por espaço de vinte e cinco anos uma taxa que lhes fora imposta tanto às donas das casas como às prostitutas, além de pagarem multas pela infracção aos regulamentos. Este imposto foi fortemente caluniado em todos os tempos pelos jornalistas e por muitos outros escritores, no que teve a política muita influência, e o negócio foi levado às câmaras legislativas. Eram os principais argumentos fundados nos abusos da Administração, no que na realidade foi ela bem caluniada, e afinal as taxas foram abolidas. A primeira taxa era de 12 francos por mês, que pagavam as donas das casas, e coisa nenhuma pagavam as mulheres que ali habitavam ; a segunda taxa foi posta às prostitutas isoladas, e era de 3 francos por mês, que pagavam no dispensário, quando vinham para ser visitadas ; pagavam também as multas pela infracção dos regulamentos, especialmente faltando às visitas sanitárias, a que eram obrigadas ; além destas fontes de receita, o dispensário tinha também o produto da importância das patentes, que eram, concedidas para o estabelecimento das casas públicas de prostituição.

9Não deve passar em silêncio o que diziam na França os caluniadores a respeito das rendas imensas que tinha o dispensário, e recebia a Administração em resultado da polícia que se exercia sobre as prostitutas, o que nos poderá ser útil, se entre nós seguirmos a mesma prática quando se estabelecerem os regulamentos. Parent-Duchatelet, na sua obra já citada, quando trata deste assunto diz que a Administração fora acusada de receber por esta via anualmente 300$000 francos, outros avaliavam esta recepção em 800$00 ; outros em milhões de francos ; para desengano de tais caluniadores, apresenta a receita de treze anos sucessivos, dos quais só referirei o último, que foi 1828, do qual consta que a taxa das donas das casas importou em 23$226, a das mulheres isoladas em 53$835, as multas em 2$024 e o das patentes em 123, o que totaliza 79$208 francos, ou pouco mais de doze contos e seiscentos mil réis, produto na realidade bem pequeno em atenção à quantidade extraordinária de prostitutas daquela cidade.

10Portanto, se na França finalizaram estas contribuições, é porque o estado do Tesouro daquela nação permite esta despesa, mas entre nós não se dão iguais circunstâncias quanto à prosperidade das finanças. Por isso julgo que as prostitutas devem pagar uma contribuição e ter as competentes multas pela infracção dos regulamentos, enquanto nos não for possível suspendê-las.

Artigo 3.°
Qual deve ser a contribuição, por quem recebida e para que fim aplicada

  • 1 Nada arbitro a tal respeito; o poder competente do Estado fará o que julgar conveniente.

11As contribuições devem ser reguladas na conformidade das suas possibilidades tanto a respeito das donas das casas como das prostitutas ; e como admitimos três ordens de prostitutas na primeira parte desta obra, segundo o luxo e obtentação com que se tratam, é em proporção deste fausto que deve ser estabelecida a taxa ; quer as prostitutas vivam em forma colegial, quer isoladas em suas casas. Julgamos pois que as donas das casas da primeira ordem devem pagar mensalmente1 e cada uma das prostitutas desta ordem*. As donas das casas de segunda ordem pagarão em cada mês* e cada uma das prostitutas*. As da terceira ordem pagarão em cada mês* e cada uma das prostitutas*. As que estiverem sós e isoladas em suas casas pagarão como se estivessem congregadas com as outras, segundo a ordem a que pertençam. Estas contribuições devem, ser pagas mensalmente, porque na França mostrou a experiência que quanto mais se lhes diferia o tempo do pagamento, mais difícil era a recepção, pois que estas mulheres entre suas más qualidades têm o grande defeito de serem muito improvidentes.

12Na competente repartição da administração-geral para este fim destinada devem ser entregues mensalmente não só as contribuições impostas às prostitutas, mas também as multas provenientes das infracções dos regulamentos policiais, e bem assim o importe de cada uma das patentes para o estabelecimento de qualquer casa pública, que deve variar segundo a categoria, e que ser para as primeiras de *, para as segundas de *, e para as da terceira ordem de *. As prostitutas que não fizerem no termo prescrito o respectivo pagamento deverão ser punidas com a prisão que se arbitrar ou com o que melhor se julgar, mas se não forem punidas com rigor, não se espere por produto algum. Também é possível que os regedores de paróquia recebam estes produtos na presença dos mapas, e mais ordens que lhes deverão ser presentes pela administração-geral, fazendo eles neste caso o mesmo que fazem com as certidões de óbito e bilhete de enterramento para com o Conselho de Saúde Pública do Reino, a quem são obrigados a dar contas de tal receita mensalmente.

13Deste cofre serão pagas não só as despesas do material da repartição respectiva, como todas as outras que se fizerem com a polícia das prostitutas, e se alguma quota faltar, o que é mui provável, esta se orçará e entrará anualmente no orçamento da administração-geral para ser paga pelo tesouro público e entrar no cofre respectivo para as competentes despesas.

Notes de fin

1 Nada arbitro a tal respeito; o poder competente do Estado fará o que julgar conveniente.

© Etnográfica Press, 1984

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