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O Livro das Posturas Antigas da cidade de Évora

 | 
Maria Filomena Lopes de Barros

Introdução

Maria Filomena Lopes de Barros et Maria Leonor F. O. Silva Santos

Texte intégral

O Livro das Posturas Antigas de Évora

1A 22 de Dezembro de 1662, o escrivão Francisco Cabral de Almada na esperança de que um dia alguém retomasse o seu labor, dava conta de ter reduzido a livro um conjunto de posturas antigas que achara entre o cartório da câmara de Évora. Hoje, quase 400 anos mais tarde, reconhecendo o valor dos cadernos manuscritos, compilados por Francisco Cabral de Almada, enquanto fontes privilegiadas de uma ordem jurídica local, e pretendendo divulgá-las e torná-las acessíveis a toda a comunidade científica e outros possíveis interessados publicamos, finalmente, as Posturas Antigas de Évora.

  • 1 Portugaliae monumenta historica: a saecvlo octavo post Christvm vsque ad qvintvmdecimvm […], ed. Ac (...)
  • 2 Collecção de livros ineditos da historia portuguesa dos reinados de D. Affonso V, a D. João II..., (...)
  • 3 Livro das Leis e Posturas, ed. de Maria Teresa Campos Rodrigues, com prefácio de Nuno Espinosa Gome (...)
  • 4 Collecção de Legislação Antiga e Moderna do Reino de Portugal, Parte I, Legislação Antiga, 5 vols., (...)

2 Se as fontes medievais relativas à legislação geral do reino estão relativamente divulgadas - seja através da publicação sistemática de fontes levada a cabo pela Academia Real das Ciências, sob a direcção de Alexandre Herculano, em meados do século XIX, nos volumes dedicados às Leges et Consuetudines1, seja através de outras publicações de carácter mais isolado, como a Collecção de Ineditos de Historia Portugueza, na qual são publicadas algumas leis gerais dos séculos XIII e XIV2, o Livro das Leis e Posturas3, que reune um corpus de legislação do reinado de Afonso II a Afonso IV ou as Ordenaçoens do Senhor Rey D. Affonso V4 - a legislação medieval portuguesa de carácter local é ainda hoje muito pouco conhecida. Assim, pretendemos com esta publicação dar um contributo para o desenvolvimento da historiografia das magistraturas populares e da administração concelhia, bem como para um melhor e mais aprofundado conhecimento acerca do município de Évora.

Descrição

3O códice, depositado no Arquivo Distrital de Évora (ADE nº 206), com 28,5 X 21 cm, é encadernado a pergaminho encontrando-se em excelente estado de conservação. O texto original inscreve-se num total de 80 fólios em papel grosso, numerados a lápis, sendo precedido por 5 fólios em branco, com a excepção do segundo em que se regista uma anotação de Francisco Cabral de Almada. Finaliza com 7 folhas também brancas, com um comentário de mão desconhecida na quinta («Doze amygos emdynadoos/ e vos dygo que tal nam (…) Ho bom seria mal hi ho mal serya bom»).

  • 5 Gabriel Pereira, Documentos Históricos da Cidade de Évora, Lisboa, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, (...)
  • 6 Gabriel Pereira, Documentos Históricos da Cidade de Évora, p. 127.

4Gabriel Pereira, que publica parcialmente este códice em 18855, refere já a sua numeração «moderna» e identifica Francisco Cabral de Almada como o escrivão responsável pela compilação dos cadernos, que se encontrariam dispersos, procedimento que, de resto, ele teria aplicado em relação a outras colecções da câmara. De facto, na sua anotação autógrafa, datada de 16 de Dezembro de 1662, Cabral de Almada refere ter «reduzido» a livro as posturas antigas, de que pouca ou nenhuma notícia haveria na Câmara, para que «algum ministro curioso» as comparasse com as coetâneas e viesse a constituir um novo volume, como então se revelava necessário6.

  • 7 Tanto pode tratar-se da falta de um caderno, como de um erro do escrivão, que teria saltado uma par (...)

5Em termos cronológicos, como consta do fólio final do texto primitivo, podemos situar o início do percurso das Posturas Antigas de Évora em finais do séc. XIV, com o registo de certas actas de vereação que viriam a ser copiadas em cadernos autónomos, em 1466, por encargo do concelho ao seu escrivão, Fernão Lopes de Carvalho, cavaleiro cidadão. O manuscrito de que hoje dispomos, produto de uma só mão, devido às vicissitudes porque passou entre o último quartel do século XV e o século XVII, chegou-nos incompleto. Falta-lhe, pelo menos, um caderno inicial (o texto principia por «outrossim mandaram») e, possivelmente, um outro entre os fólios 16 e 177.

6A mancha do texto divide-se em duas colunas por fólio e a encadernação é posterior à compilação levada a cabo em 1662, como se percebe através de algumas anotações arquivísticas, de período subsequente, insertas na margem superior ou na margem esquerda e que hoje se encontram truncadas. Em termos de estrutura, a introdução de títulos descritores para os diferentes assuntos abordados confere ao documento uma organização temática que facilita a consulta das normas camarárias. A posterior manipulação do códice levou, no entanto, à produção de outros descritores considerados mais funcionais e que podemos encontrar registados nalgumas margens, em letra que parece pertencer à centúria quinhentista.

7O trabalho de Fernão Lopes de Carvalho complica, em muitos casos, a interpretação do texto. O traslado, com bastantes erros, regista mesmo um salto entre os fólios 31 e 31 v., que não poderá ser imputado à perca de mais um caderno, mas antes a um involuntário equívoco do escrivão na tarefa que lhe fora incumbida pelo concelho. Ele próprio, de resto, termina o códice, com a inclusão de umas «ordenações» sobre as vinhas, deslocadas do corpus textual, porque, conforme anota, «estavam na dobra do livro, que a não vi, e aponho-as aqui» (fl. 76). Neste sentido, haverá também que sublinhar os problemas de datação, muitas vezes indevidamente transcrita, quer por falta de algum dos seus elemento (por vezes mesmo o ano), quer por lapso claro do escrivão, como é, por exemplo, o caso da anotação da era de 1477 (fl.8 v.), perfeitamente extemporânea face ao conjunto das referências textuais e aos oficiais citados, como à própria data de feitura da obra. Aspecto que impossibilita uma cabal decifração cronológica, tanto mais quanto essa não se constitui como uma preocupação do autor deste traslado. No seu conjunto, contudo, as datas limites oscilam entre 1375 e 1395, constituindo-se o corpo mais significativo das 45 posturas datáveis, entre os anos de 1379 e de 1382 (38, constituindo 84% do total).

Critérios de transcrição

8Em relação ao documento transcrito tentou-se um compromisso entre uma edição diplomática, fiel ao original, e uma apresentação que pudesse ser acessível a um público mais vasto. Nesse sentido foram feitas as seguintes alterações:

  • Desenvolvimento das abreviaturas sem indicação

  • Actualização das letras maiúsculas e minúsculas, de acordo com as regras actuais, quer no meio quer no início das palavras

  • Introdução de ponto final, no sentido de facilitar a leitura do texto

  • Separação de algumas palavras, para que mantivessem o seu sentido actual

  • «u» com valor de «v» foi transcrito com esta última letra, assim como «j» com valor de «i»

  • Sinalização da mudança de coluna com / e da mudança de fólio com [fl…]. Sinalização de adições entrelinhares com / \ (por baixo da linha) e \ / (por cima da linha)

  • Sinalização de letras que faltam em algumas palavras com [ ], no sentido de facilitar a leitura do texto

  • Marcação de leituras duvidosas com (?)

  • Uniformização das diferentes abreviaturas utilizadas no caso de «etc.»

9Por uma questão de inteligibilidade do texto original, os indicadores adicionados às margens, em período posterior, foram inseridos em nota de rodapé sem qualquer indicação. Por contraste, as intervenções, muito menos significativas do escrivão coetâneo foram devidamente assinaladas como tal («texto original» - fl. 9, margem superior, fl. 10, margem inferior, fl. 10 v., margens superior e inferior, fls. 30, 31 e 70, margem inferior).

Posturas e direito

A terminologia

10O texto original estrutura-se, como foi referido, em função de títulos descritivos dos conteúdos a trasladar, num processo de organização e selecção que deverá ser imputável ao escrivão do séc. XV, Fernão Lopes de Carvalho. Títulos que, de resto, participam de uma percepção comum, que levará à subsequente denominação do códice como «Livro das Posturas Antigas». Com efeito, esses descritores consagram, na primeira parte, a fórmula: «Estas são as posturas de …». Apenas a partir do fl. 50 v. o enunciado se transmuta, com a introdução do «Ordenamento dos atafoneiros», substituído depois pela terminologia de «ordenação», que se manterá constante até ao final.

  • 8 Franz-Paul Langhans, Estudos de Direito Municipal. As posturas, Lisboa, Faculdade de Direito da Uni (...)
  • 9 Mário Viana, «Posturas municipais portuguesas: uma introdução», in Posturas da Câmara da Horta (160 (...)
  • 10 Franz-Paul Langhans, Estudos de Direito Municipal. As posturas, p. 53.

11O termo «postura» surge primitivamente como sinónimo de lei geral emanada do rei8. Apenas no séc. XIV, e depois de um período de transição, a carga semântica do termo se fixa no seu sentido de lei particular de um concelho, constituindo-se as posturas como «normas comunais de regulamentação da vida local»9. Franz-Paul Langhans exemplifica o caso deste código de Évora como aquele em que o termo surge já no seu sentido técnico, substituindo completamente o anterior de «degredo»10.

12No entanto, como se referiu, o texto consagra uma oscilação terminológica entre «postura» e «ordenação». Ambos os vocábulos são utilizados num sentido sinonímico, enquanto expressão do poder do concelho. Sentido, de resto, cabalmente expresso numa normativa sobre a entrada de vinho na cidade, em que o acto decisório das autoridades concelhias se comuta na fórmula «puseram por ordenação e postura» (fl.56 v.). A aplicação indiferente de ambos os termos regista-se igualmente numa contraposição entre o título, que remete para a «ordenação» (a partir do fl. 50 v., como se referiu), e o próprio clausulado que mantém a menção às posturas. É, por exemplo, o caso da normativa sobre como os rendeiros deveriam citar os infractores (fls.54 v.- 55), ou, ainda, sobre a actuação dos ovelheiros (fl. 59).

13Esta partição dos termos da titulatura não deixa de ser curiosa, tanto mais quanto se projecta de uma forma inequívoca no desenrolar do texto, dividindo-o grosso modo em duas partes: na primeira impera a postura, na segunda a ordenação impõe-se. O trabalho do cavaleiro cidadão e escrivão da câmara, Fernão Lopes de Carvalho, inflectiu decisivamente no campo vocabular (de forma consciente ou inconsciente), se se considerar a hipótese provável de que a ele se deve a organização e sistematização das posturas e, consequentemente, um labor tanto de compilação como de selecção do material camarário. Mesmo que tal não se verifique, e que se tenha limitado, de facto, a copiar um códice autónomo pré-existente, a modulação não deixa de ser significativa.

14Com efeito, ambos os termos derivam de um modo verbal - a mais concreta de «pôr» (registando-se, amiúde, a expressão «puseram por postura»), a mais impositiva e hierárquica de «ordenar» -, consagrando uma semântica de acção, como emanação do exercício de uma determinada potestas. Não é, contudo, indiferente, a sua utilização, porquanto remete para uma arqueologia da palavra, no longo processo de afinação das precisões terminológicas e técnicas do material linguístico de direito.

15O termo «ordenação» surge noutro contexto, desta feita inequívoco: quando a legislação do poder central é invocada, ocorrências em que se refere sempre, a «ordenação d’el-rei» (fl. 59 v., fl. 84) ou, mesmo, a «ordenação do reino» (fl. 66 v.). Aí não existem ambiguidades.

  • 11 Cf. Mário Viana, «Posturas municipais portuguesas…», especialmente p. 13-28.

16É neste sentido que muito provavelmente se insere a mutação de postura, por ordenação no discurso camarário, numa contaminação vocabular que, no campo da terminologia, revela a dependência do poder local em relação ao central. De resto, o mesmo se verificara já com o primeiro termo, como se referiu. Mas, a partir da centúria quatrocentista, o concelho será ainda mais permeável no que se refere à intervenção do monarca, quer através do oficialato régio, quer das normativas reguladoras sobre o funcionamento concelhio. Sem pretender uma análise global desta tendência (equacionada em tempo longo por Mário Viana11), sublinhe-se contudo a progressiva ofensiva que, em termos linguísticos, se fará sentir, tanto no domínio da escrita (com a multiplicação de produção documental régia), como no da oralidade (na ingerência desse oficialato). A contaminação vocabular corresponderá, pois, a uma interiorização de uma nova terminologia que reflecte e se estrutura em função de um discurso vertical de poder. E, neste sentido, provavelmente um factor preponderante dever-se-á à publicação do código de direito territorial, as Ordenações Afonsinas, em data não muito distante da produção deste códice.

  • 12 Livro das Posturas Antigas, Leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues, Li (...)
  • 13 Livro das Posturas Antigas, Leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues, Li (...)
  • 14 Cf. a nota prévia de Maria Teresa Campos Rodrigues, p. IX.
  • 15 Livro das Posturas Antigas, p. 1.
  • 16 Livro das Posturas Antigas, p. 1 a 13, p. 15 a 20, entre outras.
  • 17 Cf, por exemplo, p. 1 a 3, onde estão presentes todas estas variantes.

17Neste percurso de transição entre o que parece a mais pretérita postura e a mais recente ordenação, um outro livro de Posturas Antigas, desta feita o da cidade de Lisboa, introduz algumas modulações12. Obra mais tardia e compósita, teria sido iniciada em 1477, segundo consta no registo introdutório13, continuando-se a compilação do material ao longo do século XVI14. Também neste texto se parece consignar a sinonímia entre os dois vocábulos, referindo-se logo no começo: «Neste livro são assentadas as posturas e ordenações que a mui nobre e sempre leal cidade de Lisboa tem postas e ordenadas»15. Postura e ordenação são usadas, de resto, quase indiferentemente, nos títulos como no conteúdo. No entanto, uma tendência (não absolutamente concretizada) parece remeter para o pressuposto da percepção de duas acções distintas, embora complementares: «pôr a postura», é o resultado da reunião da vereação da câmara, ordenar a mesma, da sua publicitação. Neste sentido, os títulos que remetem para «ordenação» apresentam um formulário comummente introduzido pelo imperativo «Ouvi» («Ouvyde») 16, correspondendo ao acto de apregoar, ao qual se segue a especificação dos respectivos mandantes («Mandado do Corregedor e vereadores» ou «dos vereadores» ou, ainda, «do Corregedor, vereadores, procurador e homens bons»17). Entre esta formulação final e a elaboração da normativa, a «postura» enquanto título, cobre sempre (pelo menos no primeiro caderno) a acta da vereação camarária da qual se extrai a prescrição. Mais flutuante, a «ordenação» introduz os dois registos, fixando-se, contudo, preferencialmente, na primeira fórmula referenciada, episodicamente interrompida pelo traslado de algumas actas da vereação.

O discurso

  • 18 Mário Viana, «Posturas municipais portuguesas…», p. 14.

18Pese à oscilação terminológica, as posturas, elaboradas no âmbito de competências administrativas e jurídicas próprias dos concelhos, apresentam características próprias, perfeitamente interiorizadas a partir, pelo menos, do séc. XIV. Por um lado, no facto da sua contravenção implicar o pagamento de coima; por outro, na obrigação de serem tornadas públicas através do acto de apregoar (a «ordenação» da normativa, tal como é entendida no livro de Lisboa); finalmente, num outro registo, pelo próprio carácter de transitoriedade dessas disposições, que, ao contrário dos forais e costumes, poderiam ser confirmadas ou revogadas, no todo ou em parte, e alterados de qualquer modo pelos executivos camarários18.

  • 19 Os forais, porque, logicamente, são dados pelo rei ou outro senhor, os costumes porque, embora send (...)
  • 20 Idem, ibidem.

19A produção normativa de direito local, cuja matriz advém dos foros, costumes e privilégios, materializa, de facto, nas posturas uma clara evolução do feito concelhio, enquanto entidade dotada de autonomia e de uma potestas própria. De resto, como o analisa Mário Viana, são as posturas, mais do que os forais ou os costumes19, que realmente merecem a classificação de direito local, porque elaborados em órgãos como o concelho ou a câmara «e respondendo às necessidades específicas de cada município em matérias vitais do bem comum»20.

  • 21 José Pedro Machado e Francisco José Velozo, Posturas do concelho de Lisboa (séc. XIV), Lisboa, Soci (...)
  • 22 Luís Miguel Duarte, Actas de Vereação de Loulé (Séculos XIV-XV), Separata da Revista al-‘uliya, Lou (...)

20Esta legislação pode encontrar-se exarada em livros próprios ou registada em actas da vereação da câmara. No primeiro caso, cite-se o mais antigo registo desta tipologia, as «posturas que se usaram no feito da almotaçaria de Lisboa», que inclui documentação datada entre Julho de 1281 e Novembro de 131621. No segundo, por exemplo, as Actas de Vereação de Loulé, que claramente individualizam o acto de «pôr a postura», interpolado entre outras tomadas de decisão da câmara e do concelho22.

21O Livro de Posturas Antigas de Évora corresponde à primeira tipologia, sem, contudo, se distanciar formalmente da segunda. O objectivo centra-se, de facto, na sistematização das posturas pretéritas da cidade, na elaboração de um código próprio. A sua consecução implicou a selecção e organização dos materiais exarados nas actas de vereação (entretanto perdidas), em função dos imperativos de funcionalidade do texto final: uma disposição temática, introduzida pelo respectivo título, que subalterniza (ou ignora, mesmo) a ordenação cronológica sequencial dos documentos que introduz, de facto irrelevante para o fim a que se propõe.

  • 23 As actas de vereação de Loulé iniciam-se em 1384 – cf. Luís Miguel Duarte, Actas de Vereação de Lou (...)

22O esforço de sistematização fica, no entanto, por aí. Seleccionadas as actas cujo conteúdo remete para a elaboração de posturas, as mesmas são quase integralmente trasladadas. Quase, porque o termo «etc.» parece remeter para uma abreviação do texto original, amiúde abrangendo o escatocolo dos documentos trasladados. E, neste sentido, o códice constitui-se também como um registo de actas da vereação da câmara, embora organizadas em função de um propósito evidente e, consequentemente, resultando numa cópia cronologicamente descontinuada. De resto, em comparação com as Actas que se conhecem a nível do território português (das quais este texto se distancia também pelo facto de não se tratar de um original), refira-se que é no Livro de Posturas Antigas de Évora que se encontram registadas as mais antigas, que recuam a 1375 (fls. 14 v. e 57 v.)23.

  • 24 Este processo de tabelamento de preços é anterior ao registado para o Porto, que data de 1413 – cf. (...)

23Formalmente é, pois, o registo descritivo que domina o códice. O discurso afasta-se, assim, substancialmente do dos forais ou dos costumes. Estes consubstanciam um discurso vertical e fechado, em que a norma se abstrai e se emancipa do processo deliberativo; as posturas de Évora relevam para um discurso de maior horizontalidade e, ainda, aberto, ao transmitir não apenas as determinações municipais mas também os trâmites processuais que a elas conduziram. Paradigmáticos são, por exemplo, os processos de negociações (alguns dos quais morosos e complexos) que contrapõem os mestres dos ofícios aos oficiais municipais na questão do tabelamento dos preços, cujo âmbito cronológico decorre entre 1380 e 138224. O sistema do controlo pelo município do regime de corporações patenteia as fórmulas de mediação adoptadas, ou seja, a racionalização que precede a norma, numa visibilidade da construção política de apreensão de poderes, expressa na transição do registo dialógico para o normativo.

24A acção colectiva de «mandar» da câmara da vereação é, assim, justificada, por vezes, pelas próprias reivindicações da população, introduzidas por expressões como «porque lhes foi dito e querelado» (reforçada, em alguns casos, pelo aditamento «por muitos») (fls. 5, 10 v., 12, 13, 14, 14 v.…), ou «porque lhes foi dito e demandado», ou ainda, «dito e denunciado (fl. 13 v.). Por outro lado, a contestação posterior ao acto de «mandar», ou seja, à própria postura, implica uma negociação posterior, cujos acordos finais se patenteiam na acção de «vir a avença» ou «fazer avença». É o que se verifica, por exemplo, na conflitualidade entre os sapateiros mouros (fls. 37 e 38) ou os atafoneiros (fl. 50) e a vereação da câmara, no referido processo de tabelamento de preços.

25Esta dialéctica consubstancia, pois, ainda, um regime transitório no discurso normativo concelhio. Discurso que se encontra já formalmente constituído nas Posturas de Lisboa, quando se exara a relação entre a oralidade e a escrita, ou seja, na divulgação pública através do acto de apregoar. O «Ouvi» introduz um formulário que se inicia pela explicitação dos mandatários (como foi referido), continua pelo conteúdo da postura, propriamente dita, com a referência às coimas inerentes à sua infracção, e conclui com o escatocolo, com a data e o nome do escrivão responsável. O registo breve, o único funcional para os objectivos de uma transmissão oral, obriga a um esforço de síntese e de abstracção, neste caso concreto passado à escrita.

O Livro de Posturas Antigas e o Regimento de Évora

  • 25 Todas as referências a este Regimento e ao de Arraiolos, cópia do primeiro, decorrem da publicação (...)

26Ao discurso emanado das Posturas contrapõe-se (e complementa-se) outro mais tardio, o Livro do Regimento de Évora, elaborado na segunda metade da década de dez ou nos primeiros anos da década de vinte e, posteriormente, copiado no Livro Pequeno de Pergaminhos, no decurso da centúria de quatrocentos25. Com carácter singular (ao contrário do primeiro), porque emanando de uma única personagem, o corregedor João Mendes, o prólogo justifica esta crescente intervenção régia no âmbito local, pelo facto de, nas próprias palavras do corregedor, este não ter encontrado um «regimento» na cidade, pelo que os oficiais «não sabiam o que haviam de fazer e assim os mesteirais não tinham regra», não existindo, igualmente, um tombo das escrituras do concelho, cujos diplomas avulsos se encontravam em arcas, e não sendo, ainda, respeitadas as formalidades para com os bens dos órfãos. Por azo desta situação, concluía, «os maus e daninhos (…) não haviam pena e escarmento e os bons não haviam galardão», apelando à emenda e corregimento de tal conjuntura, com o acordo dos oficiais e dos homens bons da cidade, que para o efeito tinham sido chamados, e ordenando certos procedimentos, registados em seguida.

27A que regimento se referiria o corregedor? De facto, o Livro das Posturas Antigas comprova, cabalmente, a existência anterior de regulamentos emanados da vereação da câmara, nomeadamente no que, por exemplo, se referia à ordenação dos mesteirais. De resto, o termo enformava já o texto das Posturas, utilizando-se, recorrentemente, a expressão «por prol e bom regimento da cidade» (vide, por exemplo, fls. 5, 25, 27, 33, 43, 48v., 51v., 77v.). Trata-se, pois, de um discurso mais ideológico do que realmente assente na vivência administrativa da urbe, em que o papel do corregedor, no âmbito das reformas de D. João I, visa um objectivo preciso: o da efectiva transformação da dinâmica concelhia num sistema regimental, que se traduz, por um lado sob um plano formal (na insistência, por exemplo, dos tombos do concelho) e, por outro, no intento de uma homogeneização funcional dos municípios da comarca, mormente no que à delimitação de competências dos oficiais concelhios ou às prioridades de regulamentação sobre a vida urbana, se refere.

28O discurso subordina-se inteiramente ao verbo «mandar» (mandei) que determina um clausulado extenso, introduzido por títulos definidores das diferentes matérias, numa expressão vertical de poder que compõe uma tipologia discursiva logicamente bastante distinta da das actas da vereação, excluindo os trâmites de mediação anteriormente consignados no Livro de Posturas. De facto, a linguagem é mais concisa e normativa, sugerindo apenas algumas cláusulas a justificação das medidas propugnadas, em função dos agravos da população, introduzidas por «porque», num processo que parece remeter para a figura do corregedor o efectivo «corregimento» das queixas da população, em detrimento da sua vereação da câmara.

29O texto, aliás, não ignora a problemática das posturas, referindo que aos vereadores competia «prover as ordenações e vereações e costumes da cidade antigas», adoptando «as que virem que som boas (…) e as outras façam correger e outras fazer de novo». Estas devem-se ter constituído como fonte preferencial da regulamentação de alguns aspectos da vida comunitária, enquanto modelo que permitiu a actualização e a complementaridade do Regimento, face às anteriores deliberações camarárias. No entanto, a «novidade» deste texto é cabalmente enfatizada face às «posturas e costumes antigos», remetendo, de facto, para um renovado processo de redimensionação do feito concelhio, em que o sistema regimentário impõe um modelo estruturado de funcionamento urbano, no quadro mais geral da reforma administrativa do reino - o que, de resto, justifica cabalmente a sua cópia para a câmara de Arraiolos. A forma e o conteúdo dependeriam, doravante, das normas veiculadas pelo poder central, numa outra percepção da própria escrita, enquanto dimensão e emanação das regras do poder régio.

30Esta seria, pelo menos, a intenção. O traslado do Livro das Posturas na década de 60 do séc. XV, por ordem da vereação da câmara, comprova cabalmente a recuperação de uma pretérita normatividade municipal, que, pese ao discurso ideológico do Regimento, demonstra ainda a sua funcionalidade. Para a vida concelhia, ambas as produções se revelariam complementares. De facto, face aos diferentes pressupostos das codificações e dos registos discursivos, ambos se inserem num mesmo processo de convergência entre o direito local e o direito territorial, embora consubstanciando diferentes níveis desse mesmo processo.

  • 26 Como é, por exemplo, o caso da «Ordenação dos mouros e judeus que se acharem às desoras fora da mou (...)

31As posturas constituem-se como um direito estatutário de qualidade ou categoria supletiva menor relativamente às leis territoriais, promulgadas pelo soberano, numa definição regulamentária de condições e circunstâncias legais concretas. Mas também envolvem uma componente de intervenção régia, quer através de protagonistas políticos directamente ligados ao monarca, quer da necessária inclusão de ordenações do reino e da sua adaptação à realidade singular da cidade26. Dito de outra forma, implicam um exercício de poderes convergentes, cuja percepção, de resto, se espelha claramente nessa mesma produção escrita, ao incluir documentação régia, como é o caso do próprio foral da cidade (fls. 69 – 70 v.) ou do mandato régio a Pero Sanches Carvoeiro, com as normas pelas quais deveria inquirir sobre a actuação do juiz Mendo Afonso (fls. 66 – 67 v.).

  • 27 Assim, o «Título do Procurador do Concelho», equivale ao Título XXVIIII das Ordenações («Do Procura (...)

32Por outro lado, o Regimento baseia-se no direito territorial sobrepondo-se, de uma perspectiva estritamente legal, ao carácter supletivo das posturas, algumas das quais, não obstante, acaba por abarcar. O discurso fechado e normativo do que se constitui como a lei, emerge, desde logo, neste Regimento, denotando o labor continuado dos legistas da Coroa na preparação do que constituirá o amplo código das Ordenações Afonsinas. De resto, os títulos correspondentes à delimitação de competências dos oficiais concelhios, acompanham, com poucas modificações de forma e conteúdo, o texto exarado nessas Ordenações sobre a mesma matéria27. Neste contexto, apenas se exceptua o «Título dos regedores», os únicos oficiais, em número de dez, cujos nomes são referidos, porque nomeados pelo corregedor, mas cujas competências, enunciadas no Regimento, não são objecto de inserção nas Ordenações, como também o não são no Regimento de Arraiolos.

Notes

1 Portugaliae monumenta historica: a saecvlo octavo post Christvm vsque ad qvintvmdecimvm […], ed. Academia das Ciências de Lisboa, vol. I, Lisboa, 1856 e vol. II, fasc. I, Lisboa, 1868.

2 Collecção de livros ineditos da historia portuguesa dos reinados de D. Affonso V, a D. João II..., por José Correa da Serra, Lisboa, Academia Real das Sciencias, 1790-1793, t. V, 2ª ed., Lisboa, 1926, p. 436-448.

3 Livro das Leis e Posturas, ed. de Maria Teresa Campos Rodrigues, com prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva, Lisboa, Faculdade de Direito, 1971.

4 Collecção de Legislação Antiga e Moderna do Reino de Portugal, Parte I, Legislação Antiga, 5 vols., Coimbra, 1792 – reimpressão anastática, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1983.

5 Gabriel Pereira, Documentos Históricos da Cidade de Évora, Lisboa, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1998 (ed. fac-similada, Évora, Tipografia da Casa Pia, 1885), doc. LXXIX, pp. 127-154.

6 Gabriel Pereira, Documentos Históricos da Cidade de Évora, p. 127.

7 Tanto pode tratar-se da falta de um caderno, como de um erro do escrivão, que teria saltado uma parte do texto, como se verifica, de resto, noutro caso.

8 Franz-Paul Langhans, Estudos de Direito Municipal. As posturas, Lisboa, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Instituto Jurídico, 1938, p. 15.

9 Mário Viana, «Posturas municipais portuguesas: uma introdução», in Posturas da Câmara da Horta (1603-1886), Horta, Câmara Municipal, 2010.

10 Franz-Paul Langhans, Estudos de Direito Municipal. As posturas, p. 53.

11 Cf. Mário Viana, «Posturas municipais portuguesas…», especialmente p. 13-28.

12 Livro das Posturas Antigas, Leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues, Lisboa, Câmara Municipal, 1974.

13 Livro das Posturas Antigas, Leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues, Lisboa, Câmara Municipal, 1974, p. 1.

14 Cf. a nota prévia de Maria Teresa Campos Rodrigues, p. IX.

15 Livro das Posturas Antigas, p. 1.

16 Livro das Posturas Antigas, p. 1 a 13, p. 15 a 20, entre outras.

17 Cf, por exemplo, p. 1 a 3, onde estão presentes todas estas variantes.

18 Mário Viana, «Posturas municipais portuguesas…», p. 14.

19 Os forais, porque, logicamente, são dados pelo rei ou outro senhor, os costumes porque, embora sendo compilações de direito local, são reconhecidos e influenciados, «nalguns casos, pela acção legislativa central, sobretudo nas vertentes cível e crime» - Mário Viana, «Posturas municipais portuguesas…», p. 14.

20 Idem, ibidem.

21 José Pedro Machado e Francisco José Velozo, Posturas do concelho de Lisboa (séc. XIV), Lisboa, Sociedade de Língua Portuguesa, 1974.

22 Luís Miguel Duarte, Actas de Vereação de Loulé (Séculos XIV-XV), Separata da Revista al-‘uliya, Loulé, Câmara Municipal, 1999/2000, pp. 45, 54, 60, 71, entre outras.

23 As actas de vereação de Loulé iniciam-se em 1384 – cf. Luís Miguel Duarte, Actas de Vereação de Loulé ….- as do Porto, em 1390 – cf. A. de Magalhães Basto, Vereaçoens. Anos de 1390-1395. O mais antigo dos «Livros de Vereações» do Município do Porto existentes no seu Arquivo, Porto, Câmara Municipal do Porto, [s.d.] - e, finalmente, as de Alcochete e Aldeia Galega contemplam os anos de 1421-1422 – cf. José Manuel Vargas, Livro da Vereação de Alcochete e Aldeia Galega (1421-1422), Alcochete, Câmara Municipal de Alcochete, 2005.

24 Este processo de tabelamento de preços é anterior ao registado para o Porto, que data de 1413 – cf. sobre esta problemática: Arnaldo Rui Azevedo de Sousa Melo, Trabalho e Produção em Portugal na Idade Média: O Porto, c.1320 – c. 1415, Dissertação de Doutoramento, Braga, 2009, Vol. I, pp. 276-277.

25 Todas as referências a este Regimento e ao de Arraiolos, cópia do primeiro, decorrem da publicação de Hermínia Vilar, Os Regimentos de Évora e de Arraiolos do Século XV, leitura e transcrição de Sandra Paulo

26 Como é, por exemplo, o caso da «Ordenação dos mouros e judeus que se acharem às desoras fora da mouraria e da judiaria» (fl. 64) que propugna a adaptação da lei geral, obrigando ao fecho das portas das mourarias e judiarias ao toque das Trindades, às necessidades específicas da cidade.

27 Assim, o «Título do Procurador do Concelho», equivale ao Título XXVIIII das Ordenações («Do Procurador do Concelho, e cousas, que a seu Ofifcio pertencem»), o «Título dos Vereadores», é simétrico ao Título XXVII («Dos Vereadores das Cidades, e Villas, e cousas que a seu Officio pertencem»), o «Titulo dos Almotacés», corresponde ao Título XXVII («Dos Almotacees, e cousas, que a seus Officios perteencem»), o «Titulo dos Juízes», equivale ao título XXVI («Dos Juízes Hordenairos, e cousas, que a seus Officios pertencem»), e, finalmente, no «Título do Alcaide», é simétrico do título XXX, («Do Alquaide Pequeno das Cidades e Villas, e cousas que a seu Officio pertencem») - sobre passando, neste caso concreto, as cláusulas do Regimento a das Ordenações, com registos sobre a carceragem que não correspondem, de facto, aos textos sobre a matéria exarados naquele repositório das leis gerais – Cf. Ordenações Afonsinas, vol. I, p. 164-199.

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