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Da Comunicação ao Sistema de Informação

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Nelson Vaquinhas

Parte I. Meticulosidade e Obediência: servir o Santo Ofício

1. Entrada na teia: tipologias e trâmites processuais das habilitações

Texte intégral

  • 1 Cf. Marina Torres Arce, La Inquisición en su entorno: servidores del Santo Oficio de Logroño en el (...)

1A obtenção da carta de provisão de agente inquisitorial e o acto pró-forma de jurar, como modo de consolidar e legitimar a aprovação do cargo, constituíam, para muitos, o final de um percurso que tinha, socialmente, tanto de prometedor como de temerário. Qualquer atraso ou insucesso no processo representaria a perda do crédito e da honorabilidade do pretendente, da sua família e descendentes1. A aprovação ou o reverso resultava de um processo que envolvia um conjunto de documentos, actos e formalidades. Eram estes necessários para proceder à vinculação de um agente, numa relação administrativa de carácter bilateral, entre o pretendente que solicitava a sua abertura e a administração inquisitorial que instruía os procedimentos. Uma união de interesses subjacente, o da administração com vista à concretização dos seus fins e, do outro lado, os do pretendente.

2A análise de um processo, como o da habilitação, tendo em conta o seu controlo e acessos por todo o decurso administrativo, passa pelo estudo da burocracia e pela identificação de todos os seus trâmites. As possibilidades de entrada, caminhos a percorrer, intra-organização e direcções extra-institucionais, são fracções de um sistema cujos resultados deviam ser, para os seus mentores e utilizadores, administrativamente optimizados, eficientes e eficazes. Mesmo no século XVIII. Daí a padronização dos seus procedimentos. Como também das suas tipologias documentais, com definição de critérios ao nível do formulário e da linguagem. O Santo Ofício exigia isso como regulação das práticas e do desempenho nos circuitos documentais. Teoricamente deviam envolver o menor número possível de intervenientes e implicar o mínimo de deslocações e confirmações. A racionalização dos circuitos obedecia às normas das relações hierárquicas e da interdependência. E o prazo de resposta dos documentos constituiria, provavelmente, o indicador da avaliação desses mesmos circuitos.

  • 2 Como se pode ver pelo fluxograma, no anexo 1, fig. 8, p. 175. Note-se que, apenas se incluíram as t (...)
  • 3 Tal é notório nas petições dos vários habilitandos: ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç (...)
  • 4 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Pedro, Mç. 13, Dil. 317, fl. 2: (…) deseja muito servir o Santo (...)

3O arranque para a abertura de um processo de habilitação iniciava-se com a candidatura espontânea do pretendente2. Este deslocava-se, pessoalmente, à Inquisição para manifestar retoricamente o desejo de servir a Deus, a Igreja e o Santo Ofício. A principal razão apontada para tal motivação prendia-se, em grande parte, com a falta de agentes nos seus locais de origem3 ou a pertença à Inquisição ser comummente acolhida na sua estirpe4. Por detrás de tal repto, não deixariam, todavia, de se esconder outros interesses.

  • 5 María Jesús Torquemada Sánchez, no seu estudo sobre os secretários ou notários do secreto em Sevilh (...)
  • 6 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Francisco, Mç. 73, Dil. 1326, fl. 2.
  • 7 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Martim, Mç. 1, Dil. 38, fl. 3 (numeração nossa).
  • 8 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Domingos, Mç. 4, Dil. 137, fl. 1. No caso de Domingos Perei (...)

4Não havia um prazo5 para a apresentação das propostas. Certos momentos seriam, porém, mais propícios. Muitas vezes, em virtude de uma vaga deixada pelo antecessor, por este assumir novas funções eclesiásticas, no caso dos comissários e notários, ou pelo seu falecimento. Era a oportunidade aliada ao facto do cargo já ter sido instituído e anteriormente ocupado naquela localidade, assegurando a viabilidade da sua provisão. Francisco Xavier Coelho, morador em Faro, habilitou-se ao preenchimento do lugar de notário desta cidade pelo último o ter deixado vago quando passou a Cónego da Catedral6. Também Martim Anes Cabrita, natural e morador em Loulé, ao vagar o cargo de familiar em que estava provido Antão Vaz7. E Domingos Pereira da Silva, morador em Faro, pela morte do Cónego Francisco da Silva, pelo que ficou vacante o ofício de comissário do Santo Ofício daquela cidade8.

  • 9 Para Maximiliano Barrio Gozalo a política de selecção do pessoal para ingressar na estrutura inquis (...)

5É notório que, nestes casos, os pretendentes quando se aproveitavam das vicissitudes para se candidatar, sabiam existir maior probabilidade de sucesso na obtenção do ofício. Contudo, a simplicidade dos trâmites associados à candidatura9 colidia com a complexidade do processo no seu todo, ou seja, a burocratização do sistema – pode dizer-se. O compasso de espera que decorria entre a vacatura de um cargo e a provisão oficial do mesmo poderia ser, em alguns casos, de alguma demora. Por não se tratar de um processo transitório automático, nem em tal ser reconhecida a figura interina, a máquina inquisitorial não seria tão operacional como poderá aparentar. Durante todo o processo, localidades com um único agente ficariam desprovidas, nesta situação, de qualquer representante e, por conseguinte, com a falta deste ficariam os serviços assegurados, na maior parte das vezes, por um outro de localidade próxima.

  • 10 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Pedro, Mç. 7, Dil. 207, fls. 3 e 5.

6Quando as situações não proporcionavam as oportunidades, como a da vacância, restava ao pretendente sujeitar-se às regras das necessidades do Santo Ofício. Tentava-se que estas fossem colmatadas pelo sistema, pois tudo era possível, inclusive o recrutamento ser tomado como uma iniciativa da Inquisição, com sondagens locais na indagação de possíveis agentes. Assim ocorreu no processo de Pedro Coutinho Cansado, mas sem que os resultados tivessem sido frutíferos para o Santo Ofício, não descobriu pessoa em que concorresse às qualidades requisitas. Note-se que foi o resultado do despacho do Conselho Geral emitido na petição apresentada pelo pretendente. Parece não ter existido vontade, por parte da Inquisição, em admitir este habilitando no quadro do Santo Ofício, no lugar de comissário: Informem os Inquisidores de Évora com seu parecer, declarando que distância há da terra onde habita o suplicante aonde há outro Comissário ou proponha outros sujeitos, se os houver capazes10.

  • 11 Era uma das razões apontadas. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Manuel, Mç. 130, Dil. 2271, fl. 2 (...)
  • 12 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Afonso, Mç. 2, Dil. 42; ibidem, Francisco, Mç. 51, Dil. 103 (...)

7As necessidades também podiam ser acusadas pelo pretendente. Tinha, assim, de demonstrar o quão indispensável era o ingresso de um ou de outro agente na localidade onde residia. Ser porto marítimo podia constituir um trunfo11. Ou até mesmo arriscar qualquer um dos ofícios disponíveis. Afonso de Almeida Corte Real e Francisco Soares Barbosa, ambos moradores em Lagos, apresentaram as suas candidaturas a um dos cargos que se lhes podia atribuir, o de notário ou o de comissário12.

  • 13 Vide Decreto de 3 de Abril de 1693: http://www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt/verlivro.php?id_parte=103 (...)
  • 14 Cf. Regimento de 1640, Lv. I, tít. 1, § 1, in José Eduardo Franco e Paulo de Assunção, Op. cit., p. (...)
  • 15 Preocupações manifestadas nas informações extrajudiciais pela Inquisição de Évora ao Inquisidor Ger (...)

8A flexibilidade na entrada de familiares na estrutura inquisitorial era maior, apesar do numerus clausus que para estes chegou a ser imposto no século XVII para fixar o número dos privilegiados, em boa parte devido ao aumento de habilitações destes agentes e que se considerava excessivo comparativamente com as necessidades do Santo Ofício13. Era imprescindível em cada uma das cidades, vilas e lugares mais importantes, um comissário com o seu escrivão e os familiares que fossem necessários14. No entanto, a carência de familiares no Algarve, em 1688, era preocupante para a Inquisição de Évora. Situação reiterada pelo mesmo tribunal no início da nova centúria, por tal míngua, ainda se registar na cidade de Faro15.

Fig. 1 – Aprovação de habilitandos do Algarve por decénios

Fig. 1 – Aprovação de habilitandos do Algarve por decénios

9Através da análise dos dados da fig. 1 é possível apurar que o maior número de deferimentos a candidaturas pertencentes a habilitandos (para comissários, notários e familiares) moradores no Algarve registou-se entre 1741 e 1750. O inverso, o de menor número de entradas no Santo Ofício, situou-se entre 1711 e 1720. Corresponderão, provavelmente, estes números a uma baixa de solicitações aos cargos do Santo Ofício. Note-se que são números relativos ao universo das habilitações aprovadas no século XVIII e analisadas nesta investigação. Outras, porém, poderão ter existido, neste período, no Algarve.

  • 16 Cf. Eduardo Sierra Valenti, “El expediente administrativo. Esbozo de tipologia documental”, Boletin (...)
  • 17 Designação utilizada na lei que determinava as formas de tratamento, decretada por D. João V, em 17 (...)

10O documento que materialmente dava a voz aos pretendentes era, como em muitos procedimentos normais de cariz administrativo, a petição, em que o sujeito que a emitia, assistido pela lei, dirigia a sua solicitação à autoridade administrativa16. Neste caso, pedir a Sua Eminência, o Inquisidor Geral, a sua admissão na orgânica da estrutura inquisitorial. Tentando mostrar-se seguros de que reuniam os requisitos necessários e exigidos pela estrutura inquisitorial, os suplicantes apresentavam, formalmente, a petição para esse fim. Seria lavrada não pelo seu punho, mas talvez pelo de um funcionário da Inquisição de distrito, que, num discurso indirecto, na terceira pessoa, fazia uso das formas retóricas habituais. A abertura do texto era feita com a menção à autoridade destinatária, a quem sublimemente dirigiam, com as formas de tratamento de cortesia, no alto dos papéis17, ao Ilustríssimo, Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor. Para todos os efeitos, este seria o primeiro elo de comunicação entre o indivíduo e a instituição, pretendente e administração, a plataforma que daria o início e a continuidade aos subsequentes fluxos de comunicação.

  • 18 A reconstituição gráfica das famílias parece ter sido um exercício utilizado para estruturar redes (...)
  • 19 Paulo Duarte Rebolo, natural e morador em Monchique, já havia sido sujeito a autos por ingressar na (...)
  • 20 A título de exemplo, a de Álvaro Nobre Rua constitui uma das mais completas e mais extensas petiçõe (...)
  • 21 Porém, existiam restrições. Por carta de 1725 sabe-se que o Inquisidor Geral ordenou que, quando al (...)
  • 22 A saber que o processo de Manuel Cardoso Coutinho, pertencente à Inquisição de Lisboa, é dos que ap (...)

11O sistema de admissões de pessoal impunha condições, obrigando ao preenchimento de requisitos aparentemente obrigatórios. Por isso, na formalidade do acto peticionário dava-se importância à identificação, com os dados pessoais, académicos e profissionais do postulante e respectiva filiação; constava o nome, a naturalidade, o local de residência, a ocupação do habilitando e a respectiva genealogia. Com referência a alguns dados biográficos dos respectivos ascendentes (pais e avós). Estas informações podiam abranger a árvore genealógica do habilitando até à terceira geração ou mais18. E, ainda, para os peticionários laicos o estado civil. Para estes, no caso de terem contraído matrimónio, o nome da esposa e respectiva ascendência e se desta ou doutra união existiam descendentes, e fora destas algum ilegítimo. E, facultativamente, para qualquer cargo pretendido, mencionar tudo o mais que se considerasse conveniente e que pudesse favorecer a candidatura (serviços já prestados ao Santo Ofício, autos feitos19, bens, rendimentos e «familiaturas» da sua parentela)20. Aliás, no que toca a estas últimas, a existência de ligações de cariz familiar entre habilitandos e habilitados, quer por consanguinidade quer por afinidade, legitimaria, à partida, de forma segura, os aspirantes ao ingresso no Santo Ofício, nesta época21. Tal o peso da limpeza de sangue, o da geração aprovada22. Daí se mencionarem as relações familiares com outros membros do Santo Ofício e, destas se referir quais as respectivas partes já habilitadas. Iriam amenizar os seus processos e, por conseguinte, abonar a sua aprovação. Tal como as representaram, nesse documento, José Pereira de Figueiredo e Baltazar Rodrigues Neto e Seabra:

  • 23 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 51, Dil. 812, fls. 2-2 v..

(…) Porquanto por parte de seu Pai Manuel Pereira se acham habilitados neste Santo Tribunal o Padre António Martins Vieira da Cidade de Tavira, Notário do Santo Ofício e seu Irmão o Prior de Martim Longo José Martins Vieira Comissário do Santo Ofício e por parte de sua Mãe Catarina de Figueiredo dos Santos se acham habilitados por esta ser um Irmã inteira de Pascoal Gomes Santos familiar do Santo Ofício e por parte de sua mulher Teresa Maria da Silva se acha também habilitado, por ser também parenta dos ditos Padres António Martins Vieira e José Martins Vieira por parte de seu Pai Tomé da Silva Pereira e por parte de sua Mãe Domingas Moreira se acha habilitada por ser a dita sua mãe Irmã inteira do Padre Manuel Machado Prior em São Tiago do Escoural Comissário do Santo Ofício e de seu Irmão Pedro (…) o moço familiar do Santo Ofício do lugar de São Brás termo da Cidade de Faro (…), dizia-se cerca de 174323.

  • 24 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Baltazar, Mç. 6, Dil. 99, fl. 3.

(…) por se achar com diligências feitas por este Santo Tribunal por Pais e Avos assim Paternos como Maternos porquanto ele suplicante é filho legítimo de Fernando Neto de Miranda familiar do Santo Ofício natural da Vila Nova de Portimão, e de D.ª Ana Maria Seabra natural de Lisboa e moradora na dita vila, e Neto pela parte paterna de Baltazar Rodrigues Neto Cavaleiro professo na ordem de Cristo e familiar do Santo Ofício natural do lugar de Estômbar termo da cidade de Silves e de D.ª Maria Luísa de Miranda (…), cerca de 172724.

  • 25 Solicitação que não era muito comum. João Pacheco Pereira fê-la por estar habilitado pelo Santo Ofí (...)

12E no fecho da petição, requeria-se o início da instrução do processo, para que se fizessem as diligências na forma do estilo. Ou até mesmo logo a admissão ao cargo25. Para o efeito, em ambas as situações, usavam-se as fórmulas: Pede a Vossa Eminência, na disposição; como todas as petições, terminavam com “ERM”, ou seja, Espera Receber Mercê. Todavia, a disposição textual não era idêntica em todas as petições. Podia começar, por exemplo, pela apresentação do peticionário, seguir-se o requerimento e terminar com a exposição genealógica. Mas em todas a ausência da data e da assinatura do peticionário ou do representante legal era um facto comprovado.

  • 26 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Amaro, Mç. 3, Dil. 42, fls. 3-3 v..
  • 27 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Damião, Mç. 2, Dil. 25, fl. 3.

13Feita a introdução do pretendente e a referência ao cargo pretendido, ou apenas do habilitado para os casos matrimoniais, aguardava-se a deliberação do Santo Ofício: o despacho. Porém, alguns dos pretendentes antecipavam-se a qualquer resolução por parte do Conselho Geral, quando esta já se fazia tardar. Poderia constar no índex das petições suspensas. Anteviam-se, por exemplo, quais os problemas ao nível da genealogia que, eventualmente, pudessem estar por detrás de tal demora e apresentavam-se alguns esclarecimentos. Faziam-no por via de um memorial. De características muito semelhantes a uma petição, no que toca à sua apresentação formal, neste também a autoridade competente (o Conselho Geral) devia exarar um despacho no mesmo fólio. Amaro Carrilho de Morais, natural de Portimão e morador em Faro, foi um desses casos. Apesar de se afirmar consciente da sua limpeza de sangue, suspeitava que o rumor da sua avó paterna, o de ser mourisca, estivesse a travar a sua pretensão. Para provar as suas declarações e desfazer qualquer ligação a outra família, elaborou um memorial com a explicação genealógica das ascendências do apelido Morais26. Também Damião António de Lemos Faria e Castro o fez, sob a forma de declaração, para expor alguns dados respeitantes à genealogia materna27.

  • 28 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Domingos, Mç. 19, Dil. 389, fl. 2.

14Não sendo um documento nominativo de carácter estritamente individual, a petição, em alguns casos, podia representar a manifestação do intento de mais do que um pretendente. Os irmãos Domingos Martins Cardoso e Manuel Martins Cardoso, de Alcoutim, assim o fizeram, numa mesma petição, ambos para o cargo de comissário. Parecia ser a melhor forma, segundo os mesmos, de se assistirem mutuamente, com pretexto de servirem de Notário um ao outro28. Esta situação registava-se comummente quando se tratava de uma proposta de habilitação a familiar. Não porque incluísse um outro pretendente (também podia acontecer, sobretudo quando eram irmãos), mas sim, devido à obrigatoriedade, para esse efeito, no caso do postulante ser casado, em declarar a respectiva consorte. A esposa também aparecia como habilitanda, sujeita às averiguações necessárias como se de um pretendente a um cargo se tratasse. Estas diligências, no entanto, eram realizadas e apresentadas separadamente das do pretendente. Tudo isto implicava a acumulação de trâmites burocráticos, com actos e formalidades acrescidos e, inevitavelmente, em muitos casos, a demora na resolução do processo. O mesmo acontecia para contrair matrimónio após a provisão do cargo de familiar. Apresentava-se petição a requerer diligências à futura esposa. Até mesmo nos casos dos processos em tramitação. Talvez para evitar mais diligências, houve quem tentasse passar à margem dos ditames burocráticos:

  • 29 ANTT, Inquisição de Évora, Correspondência das Inquisições de Lisboa e de Coimbra, Lv. 65, fls. 154 (...)

(…) Como Alexandre Isidoro da Fonseca Coutinho se casou no tempo que se andava habilitando, e não pediu que se mandassem fazer diligências à sua mulher, Vossa Mercê o não admitirão a tomar juramento de Familiar, sem que primeiro a habilite, para o que se lhe pode insinuar que deve recorrer com petição, visto se achar casado; e como Vossa mercê dizem que terá dúvida a sua habilitação, será conveniente o não se lhe dar a certeza de que já tem carta de Familiar passada, para que se experimentar mau despacho não fique logo na certeza de que pela mulher lhe vem todo o embaraço; Lisboa 5 de Maio de 1750.29

  • 30 Cf. Regimento de 1640, Lv. I, tít. 3, § 51, in José Eduardo Franco e Paulo de Assunção, Op. cit., p (...)

15O não informar o Santo Ofício das questões do matrimónio, podia originar a suspensão de um cargo, quando já se era detentor deste, enquanto não terminassem as diligências da praxe. E até mesmo à sua perda, em caso de reprovação dada pelo Conselho Geral30. Aliás, as cartas não eram vitalícias, bastava não se cumprir à risca esta ou qualquer outra ordem estipulada no Regimento para se ficar inabilitado.

  • 31 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 68, Dil. 1359.
  • 32 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Domingos, Mç. 15, Dil. 327.

16António Correia Figueira, morador em Castro Marim, com algum historial em enlaces matrimoniais, estava casado pela segunda vez, na altura do andamento do seu processo de habilitação, em 1732, com Maria Palma, tendo seguido os trâmites burocráticos ditados pelo Santo Ofício. Voltaria a sujeitar-se em 1746 depois de apresentar uma petição para casar com Rosa Catarina Draga Valente com quem contraiu matrimónio e, ainda, em 1767 uma outra para casar com Maria Estevens31. Também Domingos Rodrigues Guerreiro, morador em Benafim, freguesia de Alte, termo da vila de Loulé. Casado com Ana Neta quando apresentou a sua primeira petição. A segunda já foi para efeitos matrimoniais com Brites Martins Cavaca, de que saíram aprovadas as diligências em 1707. Mas sem efeito, porque o casamento não se realizou. A terceira com Isabel da Fonseca, com consentimento para casar em 170932.

17O período de tempo que acompanhava as várias fases de todo o andamento do processo de habilitação era bastante variável. Podia este estar devidamente concluído após um tempo considerado moroso, como inversamente podia estar terminado em escassíssimos dias. Tudo dependia da operacionalidade dos trâmites burocráticos. Em média, no período estudado, para os casos do Algarve, desde o despacho favorável dado pelo Conselho Geral do Santo Ofício à petição até à aprovação do processo, demoraria entre um ano e meio e dois anos. A impossibilidade em datar a duração de todo o decurso prende-se com o facto de não ser possível saber o início do processo. Ou seja, o primeiro documento a ser elaborado para esse efeito, a petição, não referia a data da respectiva produção.

  • 33 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 68, Dil. 1359.
  • 34 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 36, Dil. 572. Trata-se de um processo pertencente (...)

18António Correia Abrantes33, capitão natural e morador de Moncarapacho, teve de esperar mais de sete anos e seis meses para, finalmente, obter a aprovação do seu processo. O mesmo sucederia a José de Oliveira Calado34 que, viria a ocupar o cargo de comissário em Faro, após mais de sete anos e dois meses. Foi uma perseverante e insistente luta a caracterizar o seu processo, com três petições apresentadas ao Santo Ofício, e a reformulação daquelas ao nível do cargo pretendido: primeiro o de qualificador, depois comissário e ainda, segundo o que também consta no seu processo, o de notário. Para todos os efeitos, viu chegar a “bom termo” a sua conclusão.

  • 35 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Antão, Mç. 1, Dil. 13.
  • 36 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 68, Dil. 1269. Processo pertencente à Inquisição (...)
  • 37 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Mendo, Mç. 1, Dil. 4. Note-se que este comissário não actuo (...)

19O processo do habilitando Antão Vaz Cavaco35, natural e morador em Alte, para o cargo de notário, foi aprovado noventa e nove dias após ter sido despachada a sua petição. O de João Baião Pereira36, que viria a ser comissário em Lagos e Faro, trinta e cinco dias. Mendo Viana de Brito37, prior da Igreja de Santiago da cidade de Tavira, obteve a provisão de comissário oitenta e seis dias após o despacho da sua petição pelo Conselho Geral do Santo Ofício.

20Tudo dependia da conclusão das formalidades a cumprir no processo que, por conseguinte, determinavam a morosidade ou a celeridade daquele. Nalguns casos, os ascendentes eram de locais dispersos, noutros não, o que também podia influir na maior ou menor rapidez, entre outros condicionalismos.

  • 38 Cf. Regimento de 1640, Lv. I, tít. 1, § 4, in José Eduardo Franco e Paulo de Assunção, Op. cit., p. (...)
  • 39 Cf. ibidem, p. 236. No caso do pretendente morar em Goa, por exemplo, tomar-se-ia o mesmo procedime (...)
  • 40 Cf. ANTT, Conselho Geral do Santo Ofício, Lv. 35, fl. 139. Trata-se de uma instrução do Inquisidor (...)

21Um dos expedientes da casa de despacho dos tribunais da Inquisição, far-se-ia com a remessa de listas às suas congéneres por parte da Inquisição responsável pela recepção e instrução dos processos. Em jeito de cabeçalho iniciava-se, muitas vezes, com a frase Pretende servir o Santo Ofício. Sem uma referência cronológica da sua produção, eram elaboradas e expedidas antes do início das solicitações extrajudiciais, segundo disposições regimentais38. Estas listas de averiguação de delato de culpa contra os pretendentes, produzidas a partir das informações facultadas pela petição, solicitavam as devidas e necessárias consultas aos índices de culpados, na época designados de reportórios, existentes no secreto de cada um dos três tribunais metropolitanos39. Isto é, pretendia-se com as buscas nos arquivos inquisitoriais, saber se o nome do pretendente e demais pessoas mencionados na petição constavam em algum daqueles catálogos. Englobava pais, avós e cônjuge40. Como se de um pedido de registo criminal se tratasse.

  • 41 Cf. Gonzalo Cerrillo Cruz, “Los comisarios de la Inquisición de Sevilla en el siglo XVIII”, in El c (...)

22Os repertórios, autênticos instrumentos de descrição do vasto conjunto documental do Santo Ofício em matérias incriminatórias, tal como em Espanha, incluíam registos de genealogias, índice de apelidos, registos de relaxados, reconciliados, defuntos condenados, ausentes, estatuados, penitenciados e suspensos41. Os trâmites relacionados com a recolha, organização, armazenamento e registo de informação eram manifestamente avaliados, postos à prova nesta fase processual. Demonstra que a informação, a qualquer momento, era potencialmente útil e movia, por seu lado, a estrutura inquisitorial.

  • 42 “(…) mandarão os inquisidores fazer diligência nos repertórios para que conste se há no Santo Ofíci (...)

23Dos resultados obtidos pela pesquisa que se efectuava, função a cargo do promotor (e, na ausência deste o notário) da Inquisição de distrito, apenas se dava conhecimento ao notário do tribunal. No entanto, apenas assim era feito em relação aos casos nos quais não se apurava impedimento. Os restantes eram logo arquivados. Em situação inversa, o notário do tribunal confirmava o acto e redigia a respectiva certidão42. Teoricamente e segundo disposição regimental. Na prática, a certidão podia mesmo apontar algum motivo para a inabilidade do pretendente, advindo de um crime cometido pelo próprio ou pela sua ascendência. Podia também, avançar com algumas suspeitas resultantes das buscas efectuadas, como eram os casos homónimos. Mesmo assim, podia não ser muito prejudicial ao pretendente. É que, nos repertórios, o acto provado e sentenciado tinha muito mais força. E a importância do acto também dependia da tipologia do crime cometido. O de heresia era bem mais grave que o de sodomia, por exemplo.

24As certidões eram redigidas no mesmo fólio das listas, em meia lauda na frente daquelas, por baixo do respectivo texto. Isto sempre que se tratassem de certidões expedidas pelos outros tribunais. A do tribunal agenciador do processo, era exarada, na esmagadora maioria das vezes, em fólio próprio por não haver lista. Tanto num caso como no outro a função adstrita à produção do documento era a mesma: acusar a realização da pesquisa nos arquivos. No final, devia ser assinada por ambos, notário e promotor.

  • 43 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 45, Dil. 904.
  • 44 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Manuel, Mç. 41, Dil. 898.
  • 45 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Gabriel, Mç. 2, Dil. 13.
  • 46 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 87, Dil. 1518.

25João de Brito Relego43, que viria a ocupar o cargo de familiar em Tavira, teve de esperar um longo período pela recepção das certidões que o isentassem de alguma culpa. Com a petição despachada pelo Conselho Geral a 31 de Janeiro de 1705, alcançou a primeira das três certidões necessárias, a 30 de Março de 1708 (a de Lisboa), seguindo-se a de Coimbra a 4 de Abril de 1708 e, por último, a de Évora, a 18 de Junho de 1709. Inversamente, como exemplo de celeridade das operações burocráticas, os processos de Manuel Correia Telo44, Gabriel Domingues45 e João José Baptista de Oliveira46, que conseguiriam reunir as três certidões num espaço curto de tempo, em pouco mais de trinta dias. Em média, este expediente, rondava os quatro meses para ser concluído, tendo em linha de conta os processos do Algarve estudados.

  • 47 Cf. James E. Wadsworth, “Children of the Inquisition: minors as familiares of the Inquisition in Pe (...)
  • 48 “Para constar das qualidades sobreditas que hão-de ter os ministros e oficiais do Santo Ofício, se (...)

26Como já foi referido, os pedidos de admissão, apresentados pelos pretendentes, eram analisados pelos deputados do Conselho Geral47. Cabia a estes tomar, assim, a deliberação após análise da petição. E, em caso de deferimento ordenava-se, sob a forma do já mencionado despacho, o andamento do processo com a realização do pedido de consulta de informações extrajudiciais. E que destas resultasse o parecer dos Inquisidores do respectivo tribunal de distrito com responsabilidade sobre o processo, com a seguinte fórmula: informem com seu parecer48.

  • 49 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Manuel, Mç. 91, Dil. 1711.
  • 50 Poderia também designar-se, embora com muito menor frequência, de lista, como fez a Inquisição de L (...)
  • 51 Cf. ANTT, Inquisição de Évora, Correspondência recebida das Inquisições de Lisboa e de Coimbra, Lv. (...)

27Principiavam-se assim, os trâmites necessários para confirmar, nas localidades de origem do peticionário e dos seus ascendentes, os dados declarados por aquele na petição e, recolher outras informações imprescindíveis ao processo. A instância superior, o Conselho Geral, afastada da realidade local, mandava o pólo intermédio de execução, o tribunal da Inquisição (neste caso Évora), recolher as informações que iriam influenciar decisivamente a acção processual e ajudar na sua tomada de decisão, o pedido de consulta extrajudicial. Para tal formalidade, expedia-se mais uma vez a petição, agora para a Inquisição que a produziu, acrescida de um novo documento, o respectivo despacho. Na maioria das vezes este último era dado no canto superior esquerdo da petição e, em raras excepções, por baixo do texto desta. Chegada a petição com o despacho, elaborava-se a carta de segredo, que chegava às mãos de quem tinha a incumbência de a aplicar. Assim foi denominada por António Ferreira da Silva numa das suas diligências49. Mais não era do que o documento produzido pelos tribunais de distrito, sob mandato do Conselho Geral, que solicitavam aos agentes locais a recolha de informações no âmbito da filiação, vida e costumes, juízo, capacidade e mais requisitos do pretendente. Ou seja, o pedido de informação extrajudicial50. Nos casos de localidades fora da circunscrição administrativa do tribunal responsável pelo processo, era enviado para o tribunal respectivo que serviria de intermediário e ficaria a seu cargo destinar a diligência a um dos seus agentes. Nele se cometiam as ordens acerca do procedimento para a obtenção dessas informações e a localidade para onde se deveriam dirigir. O documento em si não explicitava, por norma, em qualquer situação, o seu destinatário. A sua fórmula inicial era: Nesta Inquisição de Évora se pretende saber por informação extrajudicial. Para o estabelecimento da comunicação, a nível local, pedia-se ao pároco ou ao familiar mais antigo da localidade, que elaborasse a lista das pessoas consideradas mais credíveis, para dar informações acerca dos habilitandos, sem que as informassem de que diligência se tratava. Documento designado de rol de testemunhas. Serviria como instrumento de reconhecimento do terreno para alguns agentes. Obviamente com maior utilidade para os que desconheceriam a zona de acção. O rol podia também mencionar, para além do nome, a idade, o local de residência e a ocupação das pessoas. E, podia ser assinado no fim por quem o produzisse. Todavia, parece que este modelo, o de obter testemunhas por via dos párocos para as diligências (extrajudiciais e comissões), traria alguns inconvenientes. Por isso, em 1750, o Inquisidor Geral ordenou aos comissários que solicitassem ao primeiro homem que encontrassem na terra, onde tivessem de inquirir, quais eram as pessoas mais credíveis. O nome das que fossem mais antigas, cristãs velhas e naturais dessa terra. Mas, na eventualidade de aí existir um familiar, podia ser este o responsável pela nomeação das testemunhas51.

  • 52 O sigilo como o motor e o garante do funcionamento administrativo da estrutura inquisitorial. “E po (...)
  • 53 A idade nem sempre constava na petição, pelo que o Santo Ofício ordenava que, na extrajudicial, se (...)

28Estas primeiras informações, de cariz extrajudicial, averiguadas com todo o segredo52 assentavam no pretendente e nas suas ramificações familiares. Tencionava-se saber se o habilitando tinha capacidade para exercer um cargo como eram os da Inquisição. Entre várias informações, a de maior relevância para o Santo Ofício era a da limpeza de sangue do habilitando, de seus pais e de seus avós. A devassa era extensiva à ascendência e descendência (e desta, à linhagem legítima e/ou ilegítima), independentemente de qualquer estatuto laico ou religioso. Sem restrições, ninguém ficava isento às estratégias de confirmação da legitimidade nas nomeações de cargos do Santo Ofício. Nem das práticas burocráticas aplicáveis ao matrimónio. Ou seja, a exaltação explícita dos valores ortodoxos da pureza de sangue e dos bons costumes, mas que passava também pelo seguinte: confrontar as informações da naturalidade e morada do habilitando e seus progenitores, que ofício e ocupações tinham; idade53, se era ou se já tinha anteriormente casado, se tinha filhos, se sabia ler e escrever, se vivia com bom trato na sua pessoa e quanto tinha de renda em cada ano, tanto do seu património como de bens livre, se fosse clérigo. Ainda acrescia saber se os pretendentes foram presos ou incorreram em alguma infâmia ou descenda de quem o haja incorrido. Em suma, as diligências de genere, vita et moribus.

  • 54 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Álvaro, Mç. 2, Dil. 35.
  • 55 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 78, Dil. 1517.
  • 56 Cf. ANTT, Inquisição de Évora, Correspondência expedida, Lv. 18, fl. 29.
  • 57 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 54, Dil. 1044.

29O pedido da informação extrajudicial, expresso no processo de Álvaro Nobre Rua54, prior da Igreja Matriz de Santiago da cidade de Tavira, levou mais de seis meses a ser satisfeito pelo comissário António Martins Vieira, natural e morador daquela mesma cidade, que demorou dois dias a conclui-la fora da sua residência. Por sua vez, também este comissário55, assistiu à morosidade, no seu processo, na elaboração de uma das três informações extrajudiciais, cuja expedição do seu pedido registou-se no dia 11 de Fevereiro de 173056, e veio a ser concluída a 30 de Julho do mesmo ano. Era a que se tinha enviado para um comissário de Ourém, as outras duas haviam sido para Lagos e Tavira. Baltazar Pereira, notário e prior em Tavira, incumbido das duas diligências extrajudiciais, a realizar em Faro e Portimão, do processo de João de Oliveira Delgado57, natural de Portimão e morador na cidade de Faro, concluiu-as na mesma data. Sendo que a primeira foi produzida oitenta e oito dias após o respectivo pedido e a segunda em apenas dez dias, entre a data do pedido e a data de conclusão da informação.

30Pela natureza das informações e, porque inteiramente acerca delas apenas as poderiam dar quem imparcial e seguramente fosse conhecedor, seleccionavam-se as pessoas cristãs velhas legais e fidedignas das respectivas localidades de onde fossem naturais e moradores as pessoas a habilitar. Havia as testemunhas de conhecimento e as testemunhas de notícia ou testemunhas de ouvida. As primeiras, declaravam por conhecimento de causa, acerca das pessoas e factos que lhes eram perguntados, as segundas por aquilo que sabiam por via de outras pessoas. Isto porque, muitas das informações envolvidas nas inquirições eram de alguma antiguidade, como eram as relativas aos avós dos pretendentes. Pelo que, para este efeito, em algumas situações, eram poucas ou nenhumas as pessoas mais antigas das localidades que ainda pudessem estar vivas para dar conhecimento e às vezes até mesmo alguma notícia. Dificultando, em casos de rumor, qual o seu verdadeiro princípio e origem.

31Todo este sistema de inquirição implicava uma rede de informações e uma montagem de ligações burocráticas entre tribunais e intervenientes estatutariamente estipulados por todo o país. Todas as instruções eram dadas para a realização das diligências e, claro a reiteração da importância do segredo.

32Isto podia significar uma multiplicidade de pedidos de informação extrajudicial, respeitantes a um mesmo processo, quer no território português ou fora dele. Mais se expediam se os pretendentes fossem casados. A excepção foi aberta, por exemplo, com Pedro Fernandes Machado, viúvo, natural e morador em São Brás. Devido às guerras existentes – Guerra da Sucessão de Espanha – no período no qual durou o seu processo (1704-1706), houve a necessidade de se desbloquearem impasses. Não se recolheram as necessárias informações em território espanhol, para a habilitação da filha, respeitante às diligências extrajudiciais da falecida esposa e respectivos pais, oriundos de Castela, ambos do Arcebispado de Sevilha. A Inquisição portuguesa, por razões bélicas, viu-se impossibilitada de pedir as diligências à sua congénere espanhola:

  • 58 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Pedro, Mç. 15, Dil. 338, fl. 2.

(…) porém como estão em guerra estas duas coroas e se não pode ir fazer diligências às pátrias dos pais e avós da dita filha: o que é preciso na forma do regimento lv. 1 tt. 1 § 4 somos de parecer que se não admita as diligências do estilo sem preceder despensação do dito regimento (…)58.

  • 59 Processo de Mariana de Gárfias, apensado ao de seu pai. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, P (...)

33Valeram para esta tomada de decisão, as diligências feitas pelo ordinário a um irmão da falecida esposa do pretendente, que constava ser de limpo sangue. No início do século XVIII começou a registar-se alguma abertura para situações deste tipo, sobretudo quando eram habilitações feitas pelo próprio Santo Ofício. De facto, para não haver um rasto de dúvida e de desconfiança neste processo de habilitação, por não se ter executado à risca os ditames da Inquisição, foi necessário efectuar, anos mais tarde, os procedimentos em falta. Assim como também remediar equívocos. É que este sistema burocrático não estava livre de cometer erros, apesar da tão apertada vigilância impregnada nas suas rotinas. Exemplo disso, a carta de provisão obtida por Pedro Fernandes Machado, quando prestou o juramento. Aquela continha uma incorrecção no seu estado civil. A petição apresentada na sua candidatura expunha correctamente os seus dados, o de ser viúvo e ter uma filha. A qual foi sujeita, na altura, às diligências inquisitoriais e se habilitou. O não constar isso na respectiva carta, segundo o próprio, a filha recebia um grande prejuízo, por se poder considerar nela algum defeito59. Situação que ficou regularizada com o deferimento da sua nova petição, referente agora às diligências da filha, com a autorização para se acrescer na carta o estado de viuvez em que se encontrava na altura em que foi habilitado. O envio da requisitória para a Inquisição de Sevilha data de 1707, e a respectiva habilitação de Mariana de Garfias, assim como o erro do estado civil do seu pai na carta de familiar, tiveram finalmente o seu desfecho em 1710. Ter-se-ia feito, provavelmente, uma carta reformada de familiar.

  • 60 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Antão, Mç. 1, Dil. 13, fl. 1.

34A petição de Antão Vaz Cavaco, natural e morador de Alte termo da vila de Loulé, tinha o nome de Estêvão, por exemplo. Isto fez com que o notário daquela mesma vila, José de Mendonça Arrais, tivesse de averiguar a veracidade de tal nome. Um equívoco que se constatou ter sido causado por quem redigiu o documento60. Incorrecções nas datas que se colocavam nos documentos também constituíam, por vezes, outro dos erros cometidos, mas humanamente muito mais toleráveis.

35Existiam, assim, duas tipologias que envolviam as informações extrajudiciais: a que era produzida pelos agentes locais, os informantes, em regra comissários e notários, e a outra, pelo tribunal de distrito, assinada pelos Inquisidores, enquanto documento de consulta, em resposta à solicitação de um parecer. A primeira era elaborada in loco, resultante das averiguações informalmente realizadas (daí a designação de extrajudiciais) junto de pessoas cristãs velhas e fidedignas da localidade pretendida, e servia de suporte para a elaboração da segunda. Eram apresentadas à margem ou no verso do próprio pedido da informação extrajudicial, como convencionalmente era solicitado. E realizaram-se imensas no Algarve não só derivado do facto dos pretendentes aí serem naturais e/ou moradores, mas porque, em outros casos, não o sendo, era da circunstância das suas ascendências terem ligações com esta região ou porque pretendiam contrair matrimónio com mulheres aí residentes. A segunda, por sua vez, baseava-se no conjunto de conteúdos recolhidos pela primeira tipologia, condensando e resumindo-os num só documento. E complementada, no final do mesmo texto, pelo parecer do respectivo tribunal da Inquisição sobre essas mesmas informações.

  • 61 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Fernando, Mç. 6, Dil. 93, fl. 4.
  • 62 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 81, Dil. 1558.

36No final do texto das extrajudiciais dos agentes locais, mencionava-se o nome das pessoas que haviam contribuído com informações, sem que se registassem os seus testemunhos, e o tempo que gastou o agente fora de sua solita residência para a recolha daquelas. Das pessoas envolvidas nas nomeações para informadores não podiam pertencer à família do pretendente, que fossem parentes em grau conhecido. Como comprova o processo de Fernando José Seabra de Brito, natural de Vila Nova de Portimão e morador em Faro. Não se chamou para a diligência extrajudicial nenhum dos familiares mais antigos que existia nessa cidade, porque os dois mais velhos encontravam-se doentes e os outros dois porque eram o pai e o primo do habilitando. Restou apenas uma escolha, o familiar José Hipólito que estava há muito poucos anos na cidade de Faro61. Também no processo de António Correia Figueira não se tomou o depoimento de uma testemunha, por ser parente do habilitando do 4.° grau62.

  • 63 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Damião, Mç. 2, Dil. 25, fl. 103.

37Não poucas vezes, surgiam rumores levantados pelas testemunhas, dando lugar à emergência de uma segunda vaga de extrajudiciais. Algumas até mal intencionadas. Constituíam interesses particulares à margem do exercício da prática administrativa do Santo Ofício, o que lesava a instituição e o habilitando. Assim, parece ter sido no processo de Damião António de Lemos Faria e Castro pela tenacidade de alguns moradores de Vila Nova de Portimão em o difamar. Este pretendente ao cargo de familiar era natural desta vila e morador na cidade de Faro. Segundo o deputado Nuno da Silva Teles, com alguma indignação no seu parecer, a estas testemunhas apenas lhes foi questionado acerca da fraternidade do pai do habilitando. Mas de nada serviu, porque em sua livre iniciativa se meteram a falar na qualidade do sangue do habilitando sem serem inquiridas sobre tal matéria63.

  • 64 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Afonso, Mç. 2, Dil. 42.
  • 65 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 68, Dil. 1359.
  • 66 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 66, Dil. 1231.
  • 67 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 62, Dil. 956, fl. 97 v..
  • 68 Cf. Ibidem, fl. 98.

38Afonso de Almeida Corte Real não se livrou de um depoimento que o acusava de andar amancebado com a comadre e, por outro, de ser chacorreiro64. A António Correia Abrantes apontou-se a mulatice da filha65 e ao padre João de Moura e Sequeira a existência de uma filha66. O mesmo sucederia com o processo de José de Lemos Santos e Figueiredo, natural e morador em Faro. Deu-se a informação, através de uma testemunha, que o seu pai, outrora, havia sido mal sucedido na sua candidatura ao Santo Ofício. Ao certo não se sabia o porquê. Ou por causa de uma mulher com quem tivesse casado ou por algum filho ilegítimo67. Mais uma vez a Inquisição teve de se fazer valer do seu sistema de informação para dissipar a dúvida do Conselho Geral. Apurou-se que não havia sido despachada qualquer petição para familiar em nome de Tomé de Lemos Santos. E constatou-se a incongruência do depoimento prestado pela testemunha68.

  • 69 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 36, Dil. 572.

39Os rumores, desde que fossem minimamente fundamentados, constituíam um dos maiores entraves destes processos e os pretendentes inquietantemente tinham consciência disso. Bastava o atraso no processo e no pedido de pagamento, para serem tomados como indicadores de um enredo que podia estar a travar o andamento dos trâmites burocráticos. José de Oliveira Calado suspeitava de pessoas mal afectas, entre as quais o Reverendo Prior de Santo André de Estremoz, passando depois a julgar que o impedimento pudesse advir da parte do avô paterno69.

  • 70 Como o exemplo da habilitação de Domingos de Lima da Silveira em que foi necessário proceder, por o (...)

40A realização de extrajudiciais voltava assim a efectuar-se no local de origem do rumor, e os informantes tinham de proceder, com afinco, a novas averiguações. Mas esta segunda vaga, também podia estar associada ao facto de, nas primeiras, não se ter obtido a devida informação que o Santo Ofício exigia neste procedimento, podendo assumir a forma de carta70.

  • 71 Segundas diligências ocorriam apenas em situações muito circunstanciadas. Foi o caso do processo de (...)
  • 72 Assim foi, por exemplo, com Manuel Martins Pereira, natural e morador do lugar de Moncarapacho, Joã (...)

41Após a recepção dos documentos, cabia ao Conselho Geral analisar o processo e despachar. Caso fosse favorável à continuidade das formalidades, o despacho assumiria a seguinte fórmula: Os Inquisidores de Évora mandem fazer diligências ao suplicante e feitas na forma do Regimento as enviem ao Conselho. Isto sempre que o pretendente estivesse a ser submetido às diligências inquisitoriais numa primeira vez71. Porém, para alguns, os seus processos de habilitação podiam ficar mesmo por aqui. As informações extrajudiciais podiam ter detectado situações de completa inabilidade que impedissem a prossecução dos trâmites burocráticos. A estes casos colocava-se, por norma, no topo da petição, o motivo da reprovação72.

42Era após o expediente das listas, a recepção das certidões e das diligências e consulta extrajudiciais, que se iniciava uma nova fase de operação dos meios burocráticos. Com as primeiras investigações deferidas pelo Conselho Geral, em despacho na consulta das informações extrajudiciais, este organismo autorizava, de seguida, a realização de novos procedimentos administrativos. Era sobre a instrumentalização dos primeiros resultados obtidos pelas dianteiras averiguações, sem as praxes judiciais, que assentaria depois, o arranque do trajecto forense.

  • 73 Vide anexo 3, fig. 10, pp. 177-178. O mesmo não aconteceu com alguns casos fora do Algarve: Manuel (...)
  • 74 Assim fez Nuno Mascarenhas Pessanha, em 1747, para o pagamento do seu segundo depósito das suas dil (...)

43Outro particularismo marcava a transição para uma nova operacionalidade administrativa: o depósito em dinheiro, efectuado pelo pretendente para fazer face às despesas processuais, em que se estipulava um valor consignável. Tratava-se, acima de tudo, de uma provisão de custos que poderia, no final, até não atingir a totalidade depositada, como poderia ficar muito aquém do que era estimado e não cobrir os gastos efectuados, sendo necessário proceder a um novo depósito, ou mais ainda. Tudo dependia da operacionalidade dos trâmites burocráticos que poderiam arrastar novos procedimentos e, por conseguinte, o acarretar de custos suplementares. Para o período em estudo não foram encontrados mais do que três depósitos efectuados relativamente a pretendentes do Algarve73. Refira-se que, nem sempre era o habilitando que entregava em mãos o valor respeitante ao depósito, podia ser por intermédio de outra pessoa ou pelo correio74.

  • 75 Cf. La Hacienda de la Inquisición (1478-1700), Madrid, Consejo Superior de Investigaciones Científi (...)
  • 76 Cf. Los Familiares del Santo Oficio en el distrito inquisitorial de Aragón, Zaragoza, Institución « (...)
  • 77 Cf. Gonzalo Cerrillo Cruz, art. cit., pp. 114 e 117.

44Para José Martinez Millán, o depósito dos pretendentes teria um valor mais significativo no seu aspecto burocrático que na contribuição numerária para a Inquisição75. Não partilha da mesma opinião José Enrique Pasamar Lázaro, que considera tais depósitos, de grande quantidade de dinheiro, uma boa fonte de receitas para o Santo Ofício castelhano76. Tudo aponta que o depósito não deveria ser feito até ao resultado das primeiras informações, e as contas deveriam estar completamente saldadas até à ocasião do juramento do cargo77.

  • 78 “Termo forense. Mandato do Juiz para outro, em que lhe requer, com a devida cortesia, algum mandame (...)
  • 79 De que eram exemplo também os pedidos de informações extrajudiciais, de certidões de baptismos e de (...)
  • 80 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Pedro, Mç. 7, Dil. 207, fl. 20. Note-se que João Correia de (...)

45Dava-se início à tramitação judicial, propriamente dita, sendo necessário realçar escrupulosamente, mais uma vez, por escrito, os procedimentos e formalidades a tomar. Agora, para que se realizassem os actos de inquirição, seria necessário operacionalizar, em minúcia, seguindo um esquema metódico e uniformizado de interrogatórios para se documentar sobre as matérias pertinentes ao processo habilitacional. A formalização das próximas operações far-se-ia, por comissões. Passam a ter explicitamente um destinatário. Eram dirigidas a um agente local (não implicando que fosse o mesmo das diligências extrajudiciais) ou a um tribunal congénere, na figura dos Inquisidores, sob a forma de requisitória78. Isto porque, para os casos que extrapolassem a zona de acção, sob o domínio de um tribunal da Inquisição em causa, era necessário haver uma relação intra-organizacional, de comunicação horizontal, estabelecida pela requisitória. Dois tribunais da Inquisição, a um mesmo nível hierárquico cooperavam articuladamente. Assim acontecia quando um habilitando do Algarve tinha ascendentes na área do tribunal conimbricense, por exemplo. Tornava-se necessária a intervenção deste segundo tribunal e às vezes de um terceiro para fazer chegar a documentação a todo o espaço geográfico submetido ao poder do Santo Ofício79. A partir da requisitória, o tribunal de Coimbra ou o de Lisboa, produzia a comissão a destinar aos seus agentes locais, cuja responsabilidade lhe competia. Assim, requisitória e comissão passariam, a partir desse momento, a estar sempre apensas. Em algumas circunstâncias, embora raras, as cartas que acompanhavam as requisitórias e comissões podiam constar nestes processos de habilitação, em vez de estarem compiladas nos livros de correspondência. Veja-se o seguinte caso que justifica esta situação: João Correia de Brito, Prior da Igreja de Panóias de Campo de Ourique foi, em 1677, o destinatário de uma dessas cartas. Nela incumbia-se a diligência, uma comissão, ordenando que a resposta fosse produzida à margem da dita carta. Pelo que o dito prior, também a utilizou para lavrar a informação, ao invés do habitual, que era no mesmo documento do auto de inquirição80.

46Em ambos os casos, na comissão e requisitória, o notário do tribunal da Inquisição iniciava o texto sempre com a fórmula Os Inquisidores Apostólicos contra a herética pravidade e apostasia nesta Cidade de Évora (neste caso) e seu distrito etc. A bem dizer, por vezes, a estrutura destas duas tipologias era quase idêntica. No canto superior esquerdo, destacava-se sobre quem incidiam e sobre o que versavam as diligências. No canto superior direito, a localidade onde aquelas se haveriam de realizar e nas requisitórias, a do tribunal de distrito. Mas nem sempre. E, por vezes, acrescentava-se, a posteriori, na margem esquerda, o nome do agente que tinha sido informado para realizar a diligência.

47Quando a incumbência se realizava na própria sede do tribunal de distrito, na casa do despacho ou na de audiência, recorria-se a uma outra tipologia documental, à dos interrogatórios. Era a designação pela qual se apresentava no topo do fólio, juntamente com o nome do habilitando. Porque nela constavam exclusivamente as questões a colocar. As mesmas das comissões e na existência de requisitória nesta apenas. Como esse documento não circulava fora da instituição, não fazia referência a qualquer destinatário e nem a uma data.

  • 81 E no fim de cada testemunho, cada depoente assinava como prova das suas declarações. No caso de não (...)
  • 82 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 51, Dil. 812, fl. 142 v..
  • 83 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Baltazar, Mç. 4, Dil. 80, fl. 21.
  • 84 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Álvaro, Mç. 2, Dil. 35, fl. 9.

48E qualquer uma destas séries documentais (comissão, requisitória e interrogatórios) originava, por sua vez, o auto de inquirição. Documento que punha em prática o interrogatório judicial ordenado pelo Santo Ofício. Isto porque, ao contrário das extrajudiciais, nos trâmites forenses “tomavam-se os testemunhos”81. E para isso, o comissário ou o notário, davam forma ao acto de inquirição dos vários depoentes, assessorados por um escrivão que deveriam “eleger” para o efeito. No caso de se realizar no próprio tribunal da Inquisição, por um inquisidor com um dos notários. E o quadro usual para a periferia era um notário ou um pároco a auxiliar o agente inquisitorial neste procedimento. Raras foram as vezes, em que os primeiros se assumiram literalmente como escrivães; ao invés, faziam sempre uso da designação do seu ofício de notário para se auto-denominarem documentalmente. O escrivão tinha de ser um sacerdote cristão velho de boa vida e costumes. Existia também, a figura do notário fixo, a cargo de um respectivo comissário. Manuel Ribeiro Girão, natural e morador em Faro, era o notário, para este tipo de diligências, do comissário João Baião Pereira, ao qual este designava o Notário do meu cargo82. Ambos davam, um ao outro, juramento dos Santos Evangelhos, antes de iniciarem o documento, o mesmo se fazia a cada um dos depoentes no auto. Seria natural que se criassem cumplicidades entre os intervenientes responsáveis por estas diligências e que obrassem juntos em muitas delas. Situação que poderia ser alterada, por razões de saúde, não podendo um dos dois assumir as ordens do Santo Ofício. O auto de inquirição realizado na habilitação de Baltazar Pereira, foi iniciado por Inácio de Sousa Frade, mas por motivos de doença teve de ser substituído por António Gomes Santana83. No processo de Álvaro Nobre Rua, o comissário João Diogo Camacho Aboim, prior na vila de Castro Marim, não pôde contar com o notário do seu cargo84. O sistema incutia nos seus intervenientes que os trâmites burocráticos não podiam emperrar, havia que dar continuidade às ordens do Santo Ofício.

  • 85 O Padre António dos Santos, notário do Santo Ofício na cidade do Porto, deu o nome de Auto de Aceit (...)
  • 86 Ao que o Padre Inácio de Sousa Frade, clérigo Presbítero e Beneficiado na Sé de Faro, no seu termo (...)
  • 87 Em lugares tão variados como os tribunais de distrito, conventos, igrejas e ermidas, misericórdias, (...)
  • 88 Ao que o notário do Santo Ofício António Martins Vieira, que foi o escrivão do comissário Henrique (...)
  • 89 O Padre Luís Figueira Mestre, escrivão numa das diligências do processo de António Martins Vieira, (...)

49No auto de inquirição fazia parte um conjunto de preceitos, sob a forma de termos, ao nível da apresentação, juramento, assentada e encerramento. Iniciava-se com o da apresentação85 que, na maioria das vezes, era redigido num fólio à parte. Constituía, acima de tudo, uma formalidade. Redigida pelo escrivão, na primeira pessoa, a informar que a comissão86 expedida pelos Inquisidores lhe havia sido apresentada pelo agente inquisitorial, o responsável pela recepção daquela. Assim como o escolhido nesta diligência para a autuar. Iniciava-se sempre com a data, fazendo referência ao local de realização do auto de inquirição87. E, por vezes, assinada no fim. Também podia ser produzido juntamente com o termo de juramento. E este podia ser elaborado de três formas: com o da apresentação, num fólio à parte ou ainda no início do próprio auto de inquirição. Constituía um acto prévio à inquirição e envolvia todos os intervenientes. Primeiro, comissário ou notário e escrivão, depois ao ritmo dos depoimentos, no início de cada um destes, as testemunhas. Declarava-se, sob juramento dos Santos Evangelhos, como prova de boa-fé, de que tudo fosse feito e afirmado na verdade e o segredo inviolável. O termo de assentada constituía a introdução, propriamente dita, do auto de inquirição e o de encerramento o término desse mesmo auto. Porém, ainda antes, o escrivão redigia, a jeito de conclusão, um sumário88, sobre questões de logística que envolviam o cumprimento daquela diligência: deslocação, estada, o número de dias89 e os livros paroquiais consultados. Mais, às que eram relativas às testemunhas: número de intervenientes e depoimentos, notificações, transporte, entre outras. Podia ser produzido no próprio auto de inquirição como também, em forma de certidão. Destinava-se a possibilitar o pagamento dos custos envolvidos.

50O processo comunicacional do Santo Ofício tinha, assim, em cada procedimento dos seus vários trâmites burocráticos a metodologia a aplicar, as instruções a seguir e os objectivos a atingir. A montagem de tais padrões prendia-se com a margem de manobra que os agentes inquisitoriais não estavam autorizados a dispor, a fim de não se desviarem, em instância alguma, do que era fulcral. A rectidão e a meticulosidade em documentos que se queriam uniformes para actuações homogéneas. Cabia aos tribunais e respectivos agentes darem a sua devida operacionalidade. O auto de inquirição é um exemplo desse processo de comunicação. Mas havia quem agilmente tentasse optimizar os actos, para não perder tempo e trabalho depositados no emprego das formalidades que lhe eram impostas:

  • 90 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 99, Dil. 1791, fls. 91-91 v..

Fui com o meu Notário o Beneficiado Manuel Ribeiro Girão à cidade de Silves, a Vila Nova de Portimão, Alcantarilha e Pêra como Vossa Ilustríssima me ordena nesta comissão; e informando-me das pessoas mais antigas (…) Eu Ilustríssimos e Reverendíssimos Senhores por não gastar dias e fazer demoras inquiro as testemunhas debaixo de juramento primeiro que o notário lhe faça o assento nem escreva coisa alguma; porque senão dizem as mando recomendando-lhes o segredo debaixo do dito juramento por ver que muitas vezes depois de uma lauda escrita, mais ou menos, não dizendo o que se procura saber, isto é o essencial as mando ir e fica o trabalho feito sem remédio e baldado e assim sempre tenho o trabalho de as inquirir mais ou menos e desta sorte fico aproveitando o tempo que elas haviam de gastar sem efeito (…)90

  • 91 Aquando da sua candidatura a deputado era sacerdote do hábito de São Pedro assistente na cidade de (...)
  • 92 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 9, Dil. 176.

51O processo de José de Frias e Costa, que viria a ser comissário em Faro, concluído em 1700, foi diligenciado por D. José da Gama91, deputado do Santo Ofício da Inquisição de Évora, que se deslocou propositadamente para esse efeito a Sines, naturalidade do habilitando92.

  • 93 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Francisco, Mç. 51, Dil. 1030.
  • 94 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Baltazar, Mç. 6, Dil. 99. Presume-se que o valor a pagar fo (...)

52A partir do rol de testemunhas, notificavam-se as mesmas. Acto efectuado pelos familiares, meirinhos dos clérigos e sacristães. No caso das testemunhas se encontrarem doentes ou incapacitadas, e não puderem deslocar-se até ao local onde se realizava a inquirição, o agente inquisitorial e respectivo escrivão, teriam de a fazer na residência daquelas. Ou, o que fez Nuno Mascarenhas Pessanha numa das diligências para o processo de Francisco Pereira de Brito. O comissário de Loulé pagou um tostão pelo aluguer de uma cavalgadura para ir buscar e levar uma das testemunhas, por esta se encontrar decrépita93. E às testemunhas com dificuldades económicas, em que tal inquirição as fizesse deslocar longinquamente, estipulava-se um pagamento ao dia. A testemunha Manuel Fialho, considerado homem muito velho e pobre, deslocou-se de Baleizão a Beja, que dista duas léguas, numa cavalgadura menor, recebeu 200 réis94.

  • 95 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Manuel, Mç. 40, Dil. 878, fl. 37 v..

53Os registos informacionais passam a incluir todos os depoimentos das testemunhas envolvidas na inquirição, com excepção dos que se consideravam não terem pertinência para o desenvolvimento processual. Esta última ocorrência constituía um acto muito frequente neste tipo de formalidades. O único auto de inquirição, relativo ao processo de Manuel da Fonseca Sovereira, natural e morador de Vila Nova de Portimão, realizado na Igreja de Nossa da Rocha daquela localidade, reuniu vinte e cinco depoimentos. Testemunhas notificadas foram vinte e seis95.

  • 96 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 26, Dil. 717, fl. 38.
  • 97 Pedro Coutinho Cansado opinou sobre a personalidade de Domingos Dias da Fonseca: e o tenho por clér (...)
  • 98 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 51, Dil. 812, fl. 142 v..

54As informações eram no final confirmadas e creditadas pelo comissário ou notário, incumbido de assegurar a fiabilidade do que se efectuava em registo. Cabendo ao dito comissário ou notário, a tarefa de lavrar no final uma informação, pelo seu próprio punho, sem que o escrivão que o assistisse pudesse ter, em instância alguma, acesso a esse documento. Tal como referiu o comissário Domingos Pereira da Silva, informação particular96. Não podia comunicar o teor da sua análise acerca dos depoentes. Isto é, se a testemunha era digna de fé e crédito e, por conseguinte, era credível o seu depoimento. Não era mais do que um preceito administrativo estipulado pelo Santo Ofício para acentuar a legitimidade do acto de inquirição. Um parecer. E aproveitado por alguns, também, para tecer comentários sobre a personalidade do habilitando97. Era um documento dirigido aos Inquisidores, Ilustríssimos e Reverendíssimos Senhores, com diversas saudações finais a aplicar. Por exemplo, a de João Baião Pereira, Criado sem pretexto e muito seu servidor98.

55Sempre que a recolha de informações demonstrava ser árdua, em candidaturas de padres, por falta de quem lhes pudesse prestar esclarecimentos sobre o pretendente e sua família, recorria-se às habilitações do ordinário, mais concretamente às diligências de genere. Foi o que se sucedeu com o padre Inácio de Sousa e Oliveira, natural e morador em Estoi:

  • 99 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Inácio, Mç. 6, Dil. 90.

(…) pelo pouco conhecimento que se achou dos ditos Avos Maternos se remetam estas diligências à Inquisição de Évora para que os Inquisidores mandem buscar as inquirições do Ordinário do habilitando, se forem mais antigas que as de seu irmão o Padre Francisco de Oliveira Prior da Alagoa porque se forem mais modernas mandarão vir as do dito seu irmão Prior da Alagoa e satisfeito me tornem (…)99

  • 100 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Domingos, Mç. 4, Dil. 137.
  • 101 Cf. ANTT, Inquisição de Évora, Correspondência recebida de comissários, Lv. 21, fl. 39. Em 26 Abril (...)

56Os originais ou as cópias dos documentos do ordinário, no caso de existirem, passavam a ficar inclusos nos processos de habilitação do Santo Ofício. Ao processo de Domingos Pereira da Silva apensou-se a documentação relativa à habilitação deste cónego, às ordens menores e sacras100. Era documentação necessária para os pareceres e despacho. Os originais, esses deviam ser restituídos. E procedia-se ao pagamento dos custos, inerentes às buscas efectuadas pelo escrivão no cartório da Câmara Eclesiástica. Segundo o comissário de Faro, Manuel de Oliveira da Rocha, não havia sido pouco o valor pago pelas buscas de duas diligências de genere101.

  • 102 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Baltazar, Mç. 6, Dil. 99.

57O recurso à documentação existente, que pudesse auxiliar na busca de informações era uma prática, embora nem sempre corrente, mas por vezes inevitável. O processo do capitão Baltazar Rodrigues Neto e Seabra, habilitado em 1729, natural e morador na Vila de Portimão, continha documentos anteriores, datados de 1710 que se reportavam a outros do século XVII, relativos a uma outra diligência respeitante à sua sogra, D.ª Teresa Maria Antónia de Benavides102.

  • 103 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Lázaro, Mç. 1, Dil. 5, fl. 101. No final deste fólio consta a s (...)
  • 104 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Manuel, Mç. 93, Dil. 1748. Curioso este aspecto relativo ao (...)
  • 105 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Baltazar, Mç. 6, Dil. 99.

58Quando esgotadas as hipóteses de encontrar documentação relevante ao processo em custódia da Inquisição, ou do ordinário, pedia-se a outros informadores, e até mesmo ao próprio pretendente, documentos ou clarezas que pudessem desbloquear impasses burocráticos. Os tribunais faziam-no por carta. Aconteceu com o processo de Lázaro Mendes de Brito, natural e morador em Tavira. O Conselho Geral pretendeu saber informações acerca da sua avó materna. Depois de ter sido emitida e enviada uma interlocutória, por intermédio do tribunal de distrito, ordenou-se que se pedisse ao dito pretendente notícias ou papéis de partilhas inventário ou outros alguns que tiver para este efeito103. A somar à resposta do pretendente, ainda recebeu o Santo Ofício sobre este assunto documentos do juiz de fora e órfãos, Doutor Veríssimo de Mendonça Manuel e do licenciado Gaspar Luís Taborda, professo na Ordem de Santiago da Espada, prior da Igreja de Santa Maria da cidade de Tavira e juiz da Ordem por sua Majestade. Manuel de Mendonça, natural e morador em Loulé, também foi o destinatário de uma carta. Nesta se pedia que declarasse a naturalidade, habilitações e ocupações dos avós paternos e maternos da sua cônjuge, Domingas Colaça de Mendonça. Dado que o habilitante não o havia feito, como era necessário, na petição104. Ao capitão Baltazar Rodrigues Neto e Seabra foi-lhe pedido que declarasse os nomes dos seus bisavôs maternos, pais do seu avô materno105. Paulo Madeira Raposo também foi contactado directamente, por carta, pelo Santo Ofício para que pudesse dar as informações necessárias para a continuidade do seu processo:

  • 106 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Paulo, Mç. 5, Dil. 85, fl. 56.

Nesta Inquisição de Évora é necessário que Vossa mercê dê algumas clarezas das naturalidades de seus avos paternos e maternos e as terras e lugares de suas habitações; Como também notícia do Cartório aonde se acharam as diligências com que vossa mercê se ordenou e todos os mais documentos que vossa mercê tiver a respeito deste particular me enviará (…)106

  • 107 A saber um outro exemplo, o de André Leitão Melo, natural de Tavira, que obteve o despacho do Conse (...)

59Foram muitas as achegas dadas por este pretendente a este sistema das habilitações: dados específicos sobre a sua vinda para Loulé, a sua ordenação como minorista, o local onde se podia encontrar a cópia das inquirições (Cartório da Câmara Eclesiástica da cidade de Faro) e as diligências de genere realizadas para entrar na ordem de Santiago (cartório das três ordens militares na cidade de Lisboa). E ainda mais, nomes de pessoas que conheceram alguns dos seus avós. Não ficou por aqui o afinco do pretendente. Ainda tratou de recolher, mais tarde, os assentos nos livros de baptismos e casamentos. Não perdeu a oportunidade de angariar informações para uma pretensão que era sua107.

60Note-se que, em todo o processo, os habilitandos não produziam qualquer documento nem assinavam qualquer um deles que conste naquele. À excepção das cartas que redigiam, em resposta às que tinham recebido no âmbito do seu processo. Mas as cartas também podiam ter um carácter espontâneo, redigidas pelo pretendente ou por uma outra pessoa. O seu teor incidia sobre clarezas consideradas serem necessárias para a boa prossecução do processo. Ou até mesmo o invés, pessoas que podiam acusar a inabilidade do pretendente ou a própria ilegitimidade processual.

  • 108 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 68, Dil. 1269, fl. 12.
  • 109 E como uma comissão foi tomada. A resposta a este pedido, da autoria de Baltazar Pereira, assim o d (...)

61Para complementar as informações dadas ao longo do processo, desde a petição ao auto de inquirição, era necessário averiguar nos arquivos paroquiais os vários livros de registo de baptismos e matrimónios (também designados de recebimentos). Incidindo sobre os habilitandos, pais, avós e, por vezes, bisavós. E também de óbitos, por exemplo, em casos de ilicitude nas ascendências. O pedido de certidões podia ser efectuado na própria comissão ou num documento à parte, como o que foi expedido no processo de João Baião Pereira, onde se referia que para certos requerimentos lhe é necessário seja certidão extraída dos livros dos Baptizados108. E também no de João de Oliveira Delgado. Mas aqui o pedido tomou uma apresentação bem mais elaborada, com a fórmula inicial semelhante à de uma comissão109: Os Inquisidores Apostólicos contra a herética pravidade e apostasia nesta Inquisição e seu distrito. Com direito a selo.

  • 110 E às despesas e ajuste de contas referentes às mesmas, como a que foi lavrada no secreto do tribuna (...)

62Após a inquirição às várias testemunhas notificadas para o efeito, comissário, notário ou escrivão lavravam as respectivas certidões com a transcrição ipsis verbis dos termos. No próprio auto ou num fólio à parte. Como em alguns casos o auto de inquirição não se realizava no mesmo espaço onde se encontravam depositados tais livros dos assentos, era necessário proceder à sua vinda até ao local onde aquela se estava a realizar110. Solicitava-se aos párocos para que os disponibilizassem aos respectivos agentes locais do Santo Ofício. Uma prerrogativa que nem todas as instituições que necessitavam de tais documentos puderam usufruir. Desta pesquisa relatam os participantes o quão difícil era, por vezes, retirar as informações. O mau estado de conservação dos livros paroquiais e a má qualidade dos registos neles contidos são as maiores críticas tecidas. Nas certidões, deixavam-se apontamentos do pouco zelo e de alguma falta de brio, por parte dos párocos responsáveis pela custódia de tais acervos documentais:

  • 111 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Manuel, Mç. 130, Dil. 2271, fl. 65 v..

(…) porque o livro que precisamente se havia de achar faltavam bastantes folhas que faziam o número de doze anos que era quase meio livro (…)111

  • 112 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Paulo, Mç. 5, Dil. 85, fl. 58.

Muitos assentos estão de todo em branco e se são de Baptizados só com o nome à margem. Muitas folhas rasgadas, outras avulsas fora de seu lugar (…) Em nenhum dos assentos dos Casados se expressa de quem seja filho o contraente ou a contraente, nem daonde são mais que só aos tantos de tal mês e era recebi in facie a eclesia a fulano com fulana112.

  • 113 Ibidem, fl. 82.

(…) e não achei o assento do casamento dos Pais do mesmo e me afirmou o dito Padre Manuel Pereira que se tinha perdido o livro em que podia estar o dito assento, e outro sim afirmo que todos os assentos dos livros antigos da dita Igreja estão informes e com pouca clareza e notícia e ainda achei nos mesmos livros outros assentos mais informes de maneira que me parecem ridículos e hoje lançam os Párocos os assentos dos baptizados e casados com mais clareza (…)113

  • 114 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 51, Dil. 812, fl. 121.

Certifico mais em como revendo em presença do Reverendo Comissário os livros de casados, baptizados desta Freguesia do Espírito Santo do Azinhal, não achámos os termos de casados de Gaspar Dias e Guimar da Silva, como também os termos dos bauptismos dos sobreditos, assim por se acharem nos poucos livros desta freguesia muitas folhas em branco, com muitos termos sem se fazerem como também por se terem demolidos muitos livros, na ocasião que os Castelhanos saquearam este lugar que haverá quarenta anos (…)114 – redigida em 1744.

63As certidões eram lavradas, quer se encontrassem os termos ou não. E as buscas, independentemente dos resultados obtidos, também eram sempre cobradas, à semelhança de outro tipo de certidões.

  • 115 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 46, Dil. 919, fls. 2v. e 4. Esta certidão tem uma par (...)

64A certidão de familiatura, comissário, notário e de qualificador produzida por um dos notários do tribunal da Inquisição, constituía um outro documento de suporte às informações mencionadas na petição. Isto porque muitos dos habilitandos evocavam parentelas existentes no Santo Ofício. E não só, também para relações extra-familiares, confirmando a habilitação de uma parte interessada. Como no processo de João Rodrigues de Aragão, em que a sua mulher já havia sido habilitada pelo Santo Ofício. Isto porque esteve para casar com o familiar Domingos Rodrigues Guerreiro115. Para os devidos efeitos, buscava-se no livro das Criações dos Ministros e Oficiais a provisão em causa, e dele se transcreviam as informações necessárias. Era neste livro que se registava a cópia da carta de provisão e elaborava-se logo a nomenclatura do juramento, para posteriormente ser assinada pelo empossado no cargo:

  • 116 Regimento de 1640, Lv. I, tít. 1, § 5, in José Eduardo Franco e Paulo de Assunção, Op. cit., p. 236

(…) sendo aprovadas, lhes mandaremos passar carta do cargo ou ofício em que foram providas as pessoas, a qual irá assinada por nós e lhes será entregue pelo Secretário do Conselho. E com ela, antes de começarem a servir, se apresentarão na Mesa da Inquisição e aí tomarão juramento de segredo e de bem e fielmente cumprirem com as obrigações dos seus ofícios, de que fará termo um notário, que os providos assinarão com os inquisidores no livro das criações, onde também se registará a provisão. (…)116

65A certidão de fraternidade era outro dos documentos para comprovar a informação prestada na petição. Confrontava-se com as diligências já feitas, e inclusas nos processos de habilitação do irmão, já provido no cargo do Santo Ofício. Fosse respeitante ao habilitando ou algum dos seus ascendentes. Tarefa realizada pelos secretários do Conselho Geral.

  • 117 “Na prática forense vale o mesmo que sentença interposta e não decisiva. É a que dá o Juiz antes da (...)
  • 118 A última comissão, ordenada por interlocutória, no processo de Lázaro Mendes de Brito chegou ao pon (...)

66Contudo, poderia ainda ser necessária a elaboração de uma interlocutória117. Não era obrigatório, apenas quando persistiam ainda algumas dúvidas para a resolução final do processo. Eram situações determinadas pelo Conselho Geral, que expedia o documento ao tribunal de distrito e nele, em forma de despacho, ordenava o esclarecimento de tal matéria ou de uma informação imprescindível. Podendo dar origem a uma nova comissão118. Isto para que assim pudesse, aquele organismo supremo, intervir no final, elucidativamente com o seu parecer.

  • 119 Em escassos dias o Inquisidor Geral autorizou que se dispensasse o requisito em causa, a 6 de Março (...)

67Quanto ao sistema de votos, completada a investigação, os pareceres dos deputados do Conselho Geral eram, na sua larga maioria, unânimes e quase sempre dados em dias diferentes. Cabia aos secretários do Conselho, reunir e organizar toda a documentação produzida no desenvolvimento do processo, para nele opinarem o veredicto os respectivos deputados e conselheiros. Em caso de admissão ao Santo Ofício, os seus pareceres eram marcados pelo seguinte discurso: julgo, aprovo e habilito o pretendente. Eram verbos fortemente declarativos. Porém, em casos mais complexos, quando não existia uma concordância em tais pareceres, por exemplo, apelava-se à intervenção de Sua Eminência, o Inquisidor Geral. A sua ratificação era determinante para a continuação ou término dos trâmites burocráticos ligados à averiguação e análise das informações. Nas diligências do processo de António Souto Machado, não foi possível apurar a naturalidade do seu avô materno. Pelo que, por parecer dos deputados e conselheiros, apesar de considerarem dispensável tal requisito e hábil o pretendente para a ocupação do cargo, era necessária a apreciação do Inquisidor Geral119.

  • 120 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 115, Dil. 2572, fl. solto e sem numeração.
  • 121 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 124, Dil. 2653, fl. sem numeração.

68Todavia, nem sempre o final tinha os contornos mais favoráveis. A reprovação nestes processos era, por vezes, a outra face da realidade. Perante um despacho com indeferimento, parecia existir uma espécie de recurso. Não que estivesse institucionalizado, mas porque os habilitandos, na ânsia de se livrarem da mágoa e da infâmia colectiva, tentavam ainda uma oportunidade de retroceder a tão indesejada decisão final. Podia ser feita com uma nova petição em que se requeria ao Inquisidor Geral novas diligências e apresentavam-se algumas das eventuais causas do seu tão grande infortúnio. Nos casos em que se suspeitava que a reprovação do processo adviesse das suas inimizades e/ou rivalidades com outrem, juntava-se uma relação de nomes aos quais se atribuía total cotação, incluindo agentes inquisitoriais. Assim fez José Pinto Ribeiro, cónego na Sé de Faro, inconformado com a decisão do Conselho Geral, transmitida por um secretário deste órgão, apresentou um rol de treze pessoas, consideradas suas inimigas. Mas, de nada valeu a sua súplica. Em Janeiro de 1772 o Conselho Geral viria a indeferir o seu pedido120. E José Pereira de Andrade, natural e morador do lugar de Moncarapacho, com processo reprovado em 1770, apresentou a minuta das pessoas que eram suas inimigas e também de seu pai e, por baixo, a minuta das pessoas de maior excepção, aquelas a quem seguramente se podia tirar informação121.

  • 122 Quer o processo estivesse aprovado ou não. Assim aconteceu com Carlos da Fonseca Ribeiro, com dois (...)
  • 123 Aliás aos documentos, anteriormente já produzidos, sobre os quais estavam contidas acções diligenci (...)

69Findo o processo, ajustavam-se as contas122. Estas deviam estar saldadas antes de prestar juramento do seu cargo. Todos os gastos davam origem a uma conta que era feita pelo secretário123. Lançava-se no livro dos depósitos, cujo registo era assinado pelo tesoureiro e pelo notário.

  • 124 Também incluído no valor total de cada diligência, estava o montante referente ao selo. Isto no cas (...)

70Elaboravam-se, também, as listas referentes ao pagamento das diligências124, secreto e promotor. Do que se contou e que seria pago pelo tesoureiro. Remetidas as listas com a discriminação das despesas envolvidas, restava assinarem por baixo de cada diligência, nome dos intervenientes e respectivo valor, os próprios ou os responsáveis pela entrega da respectiva importância às pessoas mencionadas. Ou ainda, em moldes mais formais, como se de um recibo se tratasse, em forma de certidão. Era a prova do recebimento das quantias pagas pelo tesoureiro do tribunal da Inquisição. Não se fazendo esperar até à conclusão do processo.

  • 125 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 50, Dil. 1099.

71Ainda havia os casos de habilitandos que se encontravam fora da metrópole. A sua particularidade residia no circuito dos seus documentos. Os que permaneciam nas possessões coloniais e os que seguiam até Lisboa. E inerente a este processo habilitacional, os documentos originais e os treslados. António Souto Machado, natural da cidade de Lagos, encontrava-se na de Goa, Estado da Índia, quando se efectuaram as suas diligências, para ser escrivão do Fisco Real daquele Estado. A petição foi apresentada nessa cidade e daí se enviou a sua cópia para o Conselho Geral. Assim como também as das diligências de vita e moribus do pretendente e de genere de sua esposa, do despacho e dos interrogatórios. Ou seja, os originais produzidos pela Inquisição de Goa ficaram nesta cidade e as respectivas cópias constituíram o processo em Lisboa, junto dos documentos produzidos na metrópole125. No caso do Brasil, por exemplo, sem uma sede do Santo Ofício, os documentos estavam sob a responsabilidade do tribunal da Inquisição adstrito, o de Lisboa.

  • 126 Desta sorte não logrou, por exemplo, Marcelino Pereira de Sarre, natural da vila de Cacela e morado (...)
  • 127 Cf. Gonzalo Cerrillo Cruz, art. cit., pp. 117-120.

72Realizados todos os actos e formalidades anteriores, passava-se à elaboração da carta de provisão, autenticada pelo Inquisidor Geral e lavrada pelo secretário do Conselho Geral do Santo Ofício. Da carta remetida ao tribunal da Inquisição respectivo, fazia-se cópia no livro das provisões de nomeação e termos de juramento pelo notário desse mesmo tribunal. Comunicava-se a provisão ao pretendente, por carta do tribunal da Inquisição e, informava-se do juramento que teria de prestar126. Este pró-forma teria lugar na sede do tribunal sem que se permitisse fazê-lo fora dele127.

  • 128 Vide anexo 4, fig. 11, p. 179.

73O que nem sempre era possível fazê-lo, consecutivamente à recepção da dita carta informativa. Alguns, impedidos por motivos de força maior, como a doença por exemplo, adiavam esse momento tantas vezes ambicionado128.

  • 129 Cf. ANTT, Inquisição de Évora, Provisões de nomeação e termos de juramento, Lv. 149, fl. sem numera (...)
  • 130 Cf. ibidem, fl. sem numeração (entre os fls. 30 e 31).

74Se a manifestação do anseio pelo ingresso ao cargo de agente inquisitorial exigia, eventualmente, a comparência do pretendente no tribunal da Inquisição para a formalização do acto em si, o mesmo não ocorreria com a cerimónia de juramento. Este último acto, sem cariz solene, apenas administrativo, também exigia o carácter presencial do recém habilitado. Contudo, por alguma contrariedade por parte daquele, podia ser assumido, por procuração, por uma outra pessoa em delegação do recém-empossado agente inquisitorial. Para tal efeito, deveria o recém habilitado formalizar retoricamente uma petição, dirigida ao Inquisidor Geral, para que a sua vontade fosse aceite. Assim fez, em 1747, o Padre Frei António de Loulé, Religioso da Província da Piedade, ex-Leitor de Teologia e guardião do Convento de Santo António de Faro. Com a provisão de qualificador restava-lhe jurar. Formalidade a que se viu impossibilitado pelas trinta léguas até Évora que alegava não lhe ser possível fazer. Veio a dar, para o dito efeito, plenos poderes a João de Monsarás129. Também o Desembargador João Leal da Gama e Ataíde, morador na cidade de Tavira, recém investido com o cargo de familiar, em 1736. Requereu ao Inquisidor Geral a dispensa de ir pessoalmente tomar o juramento por se encontrar doente, o que o incapacitava de fazer tão larga jornada até ao tribunal da Inquisição de Évora. Por via de um procurador, desejava tomar juramento e, que por esse representante legal lhe fosse entregue a respectiva carta de familiar130.

  • 131 Cf. ibidem, fl. sem numeração (entre os fls. 30 e 31).

75Em situação de deferimento do pedido, elaborava-se a procuração, cuja letra e sinal do peticionário, devidamente reconhecidos, creditavam o acto e o documento administrativos. No caso de João Leal da Gama, por António Martins Vieira, notário do Santo Ofício131.

  • 132 Cf. Daniela Buono Calainho, Agentes da fé: familiares da Inquisição portuguesa no Brasil colonial, (...)
  • 133 Vide o exemplo de uma medalha, em Bruno Feitler, Op. cit., p. 292.

76À provisão de um novo ingresso a um dos cargos do Santo Ofício, correspondia a atribuição, ao empossado, da carta, feita em pergaminho, com o selo e as armas da Inquisição132. O Conselho Geral do Santo Ofício enviava-a, juntamente com a demais correspondência, aos tribunais de distrito e estes, por sua vez, fariam a entrega no acto de juramento do cargo. Conseguida a carta de familiar, este passava a ter direito a usar uma medalha ou venera133, banhada a ouro, tendo gravadas as armas inquisitoriais, em determinadas ocasiões.

77Resultado adverso obteve o habilitando João da Fonseca de Sá, natural de Faro e morador em Lagos:

  • 134 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 53, Dil. 1016, fl. 40 v..

Vi segunda vez estas diligências e as que mandei juntar do Padre Luís Dias Correia Comissário do Santo Ofício [ em Évora, tio do habilitando ] e ainda que delas conste que o dito Comissário é neto de Maria Faleira bisavó do pretendente, pela qual se lhe dá o defeito por ser filha de Margarida de Gambôa, que foi escrava e nelas jurarem doze testemunhas no ano de 1694 algumas naturais de Tanger e outras que lá foram moradoras muitos anos, que o dito Comissário era de limpo sangue sem raça alguma de infecta nação, e sem fama nem rumor em contrário, não basta isto para elidir o que dizem as testemunhas nestas diligências do pretendente, principalmente informando o Comissário que as mais testemunhas encobriram esse defeito por verem que o dito seu tio estava habilitado pelo Santo Ofício e que o pretendente não tem bens suficientes para passar limpa e abastadamente e disse a 4.ª testemunha que lhe parece não é capaz de dar conta dos negócios graves quais são os do Santo Ofício por ser doudo, e elevado em fidalguias, pelo que o não julgo por capaz de ser Familiar. Lisboa 12 de Abril de 1720134.

  • 135 Cf. ANTT, Conselho Geral do Santo Ofício, Mç. 43.
  • 136 Cf. ibidem, fl. solto e sem numeração. Note-se, neste caso, a importância da definição de critérios (...)

78O envolvimento destes pretendentes nas formalidades inerentes ao processo burocrático das habilitações podia não encerrar com a obtenção da carta. Para o caso dos agentes laicos solteiros, era incontornável com o matrimónio, assim como, para os que pretendessem contrair novas núpcias. E para o dos religiosos, no caso de uma “reclassificação” dentro do quadro dos cargos inquisitoriais. Como era o exemplo dos notários, que aspiravam ser comissários, sendo necessário para tal, apresentar nova petição. E ainda os casos, nos quais, com a perda da carta de provisão, era necessária a emissão de uma segunda via. Após o terramoto de 1755, foram vários os agentes inquisitoriais, com maior incidência na cidade de Lisboa, que viram as suas cartas destruídas, pelo que tiveram de requerer ao Conselho Geral do Santo Ofício a reparação da perda135. Ao que se designava, mais correctamente na altura, de carta reformada. É que nesta explicitava-se a causa de tal procedimento. A de Francisco Pereira da Cunha Corte Real, bacharel formado em Cânones, natural e morador da cidade de Lagos, foi pelo descaminho que a anterior teve136.

  • 137 “Inquisição, intolerância e exclusão”, Ler História, Lisboa, n.° 33, 1997, p. 19.
  • 138 As visitas às naus parecem ter sido uma das diligências do Santo Ofício para a qual havia uma certa (...)
  • 139 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Domingos, Mç. 4, Dil. 137, fl. 1. Note-se que Domingos Pere (...)
  • 140 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Domingos, Mç. 8, Dil. 215, fl. 3.

79Para Robert Rowland, “as vantagens dos cargos do Santo Ofício não derivavam apenas dos privilégios que conferiam, e que eram significativos, mas sobretudo do facto de não todos a eles poderem ter acesso”137. Tal a importância de se ingressar na Inquisição. Pode-se dizer que o sistema de entradas nas fileiras do Santo Ofício constituía uma das peças da engrenagem daquela máquina. Os que entravam seriam os que averiguariam subsequentemente os outros que também tentariam a sua sorte. As diligências inerentes à actividade inquisitorial constituíam uma experiência que, para alguns, já havia sido adquirida por serviços prestados mesmo antes de entrarem na malha do Santo Ofício, enquanto colaboradores. Domingos Pereira da Silva já tinha servido o Santo Ofício, por diversas vezes, ainda antes de apresentar formalmente a sua pretensão. Fez-se valer das provas que deu nas diligências em que participou, mostrando a sua competência e aptidão para cumprir os serviços que lhe entregavam. Provavelmente nas visitas às naus, onde exerceu esta tarefa durante anos138. Apenas faltava a Inquisição reconhecer tais préstimos e encartá-lo139. Também Domingos Vaz Pincho, natural de São Bartolomeu de Messines e morador na cidade de Tavira, já tinha um historial como escrivão do Comissário Mendo Viana de Brito nas muitas diligências do Santo Ofício em que tomou parte140.

80Com enorme prudência, a Inquisição procedia à admissão dos seus recursos humanos assentando os seus critérios de integração numa estratégia que cobria, desmesuradamente, uma dupla vertente da vida do pretendente, a pública e a privada. Da informação extraída resultavam os elementos essenciais que dariam suporte à decisão final.

81Note-se que existia uma enorme diferença entre o ficar inabilitado pela impureza de sangue e, o de não ter requisitos pessoais exigidos para o cargo, por exemplo. A primeira razão era considerada de uma enorme gravidade e, na prática, tinha consequências nefastas para a vida do habilitando, estendendo-se a toda a sua família. A segunda, apenas o constrangimento de não se alistar nas fileiras do Santo Ofício. Neste caso, para evitar quaisquer mal entendidos que pudessem associar a reprovação a questões de sangue, era permitido ao inabilitado obter, se assim o pretendesse, uma certidão de pureza de sangue.

  • 141 Cf. ANTT, Inquisição de Évora, Correspondência recebida das Inquisições de Lisboa e de Coimbra, Lv. (...)

82Igualmente se procedia de tal forma quando se registava algum envolvimento por parte do pretendente ou algum seu familiar, num crime que não fosse o de heresia. E mesmo quando se acusasse deste crime, mas se provasse ser puro cristão velho requeria-se, por petição, ao Inquisidor Geral uma certidão do teor das sentenças e dos termos que no fim delas se acharem, para que conste da limpeza de seu sangue. Assim solicitou Marcos de Abreu de Freitas, morador na vila de Albufeira, mas sem efeito. A Inquisição de Évora informou o Conselho Geral que o seu tio havia sido mesmo julgado por de leve suspeito na fé141.

83Haveria, contudo, sempre alguém que contestasse o sistema das habilitações ou, pelo menos, a acção dos intervenientes naquele. A possível debilidade dos procedimentos era muito susceptível de tais críticas, eventualmente corrompidas por solidariedades estruturadas pelos agentes. Nestes casos recaiam as críticas, muito amiúde, sobre o comissário responsável pela diligência. Veja-se um exemplo, numa carta espontânea enviada ao Inquisidor Geral, datada de 8 de Março de 1745 e que se transcreve quase na íntegra pela sua importância, apesar de longa:

  • 142 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Francisco, Mç. 66, Dil. 1246, fls. 67-68.

A consciência me obriga o representar a Vossa Eminência em como as diligências do Santo Ofício se não fazem hoje com aquela inteireza e segredo com que se costumava; porquanto fazendo petição o Padre Francisco Martins Aires desta praia de Olhão e hora Cura da Igreja de Pechão para servir o dito Tribunal se empenhou para esse efeito o Reverendo Arcediago de Lagos e devendo o Comissário que fez a diligência vi-la tirar a este povo mandou ao Pároco desta freguesia que lhe mandasse certo numero de pessoas antigas e cristãs velhas à Cidade de Faro para certa diligência do Santo Ofício o que fez e como já se saber o para que era, as que sabiam do impedimento que o pretendente tem se escusaram cuja escusa se lhe aceitava sem causa urgente o que também se obrou quando se lhe tiraram as diligências para se ordenar porquanto quando as testemunhas diziam que o pretendente era Mourisco por parte de seu bisavô paterno que dizem se chamava João Alves quando se baptizou e para melhor favorecerem ao pretendente verteram o impedimento de Mourisco só no da mulatice quando compreende ambos os defeitos pegando-se só ao da mulatice por lhe ficar mais remoto e como Lourenço Drago, José Martins Salrreta, Constança Afonso viúva de Domingos Gomes que sabem de raiz deste impedimento não foram chamados talvez se não falasse na inquirição neste impedimento sem embargo de que Diogo Mendes diz que declarara no seu depoimento este defeito e que lhe parece que se não expendeu sendo um dos que declarara e distintamente diz que o pretendente está manchado com tal impedimento de mourisco, as sobre ditas pessoas todas são moradoras nesta praia de Olhão, Vossa Eminência à vista do referido mandará o que for servido ordenando quando se haja de fazer alguma averiguação sobre este particular, não seja pelos Comissários os Reverendos Arcediago de Lagos e Cónego Magistral por estes serem muito apaixonados a favor do pretendente (…) Lembra-me mais a dizer a Vossa Eminência que o dito pretendente e seus Pais solicitaram e consultaram algumas feiticeiras para tirarem os feitiços a uma irmã sua por nome Rita Maria o que publicam Francisca da Silva e sua filha Perpétua da Silva e o Capitão Manuel Lourenço e várias pessoas desta praia dizendo também que lhe custara boas moedas de ouro (…)142

84Para averiguar do que havia sido exposto na carta, foi necessário confrontar os resultados das diligências do ordinário com as do Santo Ofício, proceder a novas averiguações e inquirir o autor do documento. Como resultado, constatou-se que Manuel Martins, nome pela qual vinha assinada a carta, não a tinha escrito, ficando a dúvida de quem a pudesse ter lavrado: um homónimo? Ou, sob anonimato, um inimigo do habilitando?

85Em suma, os processos de habilitação constituíam a trama e a resolução dos casos apresentados ao ingresso na máquina inquisitorial. Envolviam necessariamente procedimentos burocráticos, técnicas e práticas arquivísticas, vários intervenientes, os elementos legitimadores de todo o processo e as tipologias documentais. É que o funcionamento do Santo Ofício dependia das memórias, dos documentos que produzia. Estes, independentemente do seu ciclo vital, eram utilizados por força das actividades administrativas desenvolvidas pela Inquisição. A importância residia no facto da sua informação ter efeito probatório aquando do desempenho das suas funções e num espaço de longa duração. No sistema de habilitação do Santo Ofício, as diligências independentemente de bem ou mal sucedidas, eram atentamente arquivadas. Para os casos mal sucedidos, ficava a memória registada, como se constata no processo de Gaspar Cerqueira Dantas:

  • 143 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Gaspar, Mç. 7, Dil. 158, fl. 12. Vide ibidem, Gaspar, Dil. 2076

Manuel Rodrigues Ramos Notário do Santo Ofício de Évora certifico que para efeito de passar a presente provi o Caderno primeiro dos Pretendentes que foram mal informados, cujas informações extrajudiciais se ajuntam para em todo o tempo constar a fl. 206 está uma Petição de Gaspar de Cerqueira Dantas Prior e Vigário da vara de Vila Nova de Portimão (…) a qual petição veio a informar em 11 de Maio de 1684 com uma cota que diz o seguinte: Foi já outra informada em 7 de Agosto de 1684 que se lhe não difira por infamado de Cristão Novo como consta da informação do Comissário António de Barros Aranha (…)143

86Até estes casos eram importantes e, como tal, ciosamente guardados. A concentração de documentos/informação nos arquivos da Inquisição ocorreu sempre por razões instrumentais e operativas. A utilidade e a confidencialidade reforçavam o sistema de informação desenvolvido pelo Santo Ofício, onde os trâmites burocráticos legitimavam a sua acção administrativa. Pelo que, no recrutamento de novos servidores, se impunha o funcionamento de uma série de trâmites processuais e, em seu torno, um conjunto de procedimentos que deviam ser forçosamente cumpridos.

Notes

1 Cf. Marina Torres Arce, La Inquisición en su entorno: servidores del Santo Oficio de Logroño en el reinado de Felipe V, [Santander], Servicio de Publicaciones de la Universidad de Cantabria, [2001], p. 149. As palavras utilizadas na petição de José Pinto Ribeiro demonstram as consequências nefastas de uma reprovação: (…) o que sumamente magoa e infama o suplicante pois é universalmente sabida naquela cidade [Faro] e Sé a sua pretensão (…) não é justo ficar infamado com irreparável jactura do seu crédito e vanglória dos seus emulos (…) – ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 115, Dil. 2572, fl. solto e sem numeração.

2 Como se pode ver pelo fluxograma, no anexo 1, fig. 8, p. 175. Note-se que, apenas se incluíram as tipologias documentais mais relevantes no fluxograma.

3 Tal é notório nas petições dos vários habilitandos: ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 68, Dil. 1359, fl. 2: (…) por não haver naquela cidade [Faro] mais do que dois e na de Tavira outros dois (…). Ibidem, António, Mç. 81, Dil. 1558, fl. 2: (…) além de que em todo o seu lugar [Azinhal] e seu termo não há familiar algum (…). Ibidem, António, Mç. 78, Dil. 1517, fl. 4: (…) na qual [Tavira] não há Comissário, e só um notário incapaz por suas muitas enfermidades (…). Ibidem, Baltazar, Mç. 4, Dil. 80, fl. 3: (…) que ele pretende ser Notário do Santo Ofício visto o não haver nesta cidade [Faro] (…). Ibidem, Domingos, Mç. 19, Dil. 389, fl. 2: (…) que por haver falta de Comissários do Santo Ofício assim no dito termo como nos circunvizinhos, Castro Marim, e Cacela (…). Ibidem, Fernando, Mç. 6, Dil. 93, fl. 2: (…) e por que na dita cidade [Faro] não há mais de três Familiares (…). Ibidem, Francisco, Mç. 51, Dil. 1030, fl. 4: (…) por juntamente não haver mais do que um único familiar do Santo Ofício na cidade de Tavira (…). Ibidem, Francisco, Mç. 73, Dil. 1326, fl. 2: (…) que na dita cidade [Faro] há grande falta de notários do Santo Ofício (…). Ibidem, Gaspar, Mç. 7, Dil. 158, fl. 2: (…) tem desejo de servir ao Santo Ofício no cargo de Comissário, e porque na dita Vila [Portimão] o não há (…). Ibidem, Henrique, Mç. 2, Dil. 22, fl. 2: (…) deseja servir ao Santo Ofício na ocupação de Comissário na dita cidade de Tavira, aonde é morador e em que se não acha quem tenha a tal ocupação, nem nas vilas de Cacela, Alcoutim e Castro Marim de sua Comarca (…). Ibidem, Inácio, Mç. 6, Dil. 90, fl. 2: (…) em razão de não haver Notário algum, nem só no dito lugar [Estoi], mas ainda em todo o termo da sobredita cidade [Faro]. Ibidem, João, Mç. 66, Dil. 1231, fl. 2: (…) porque não há notário de Silves sendo dilatado Notário algum (…). Ibidem, João, Mç. 75, Dil. 1381, fl. 2: (…) porque na dita Vila [Castro Marim] não há quem tenha esta ocupação [notário] (…). Ibidem, João, Mç. 46, Dil. 919, fl. 2: (…) porque é dos principais daquele lugar [Benafim, freguesia de Alte] aonde não há Familiar algum (…). Ibidem, Lourenço, Mç. 4, Dil. 57, fl. 2: (…) tem desejo de servir no cargo de familiar do Santo Ofício na dita cidade [Lagos] aonde há falta deles (…). Ibidem, Luís, Mç. 5, Dil. 152, fl. 3 (numeração nossa): (…) tem devoção de servir a este santo tribunal em o cargo de familiar dele visto ser falecido o que havia nela [vila de Loulé] e não haver outro (…). Ibidem, Manuel, Mç. 54, Dil. 1147, fl. 1: (…) porque no dito lugar [Monchique] e seus circunvizinhos não há familiar algum (…). Ibidem, Manuel, Mç. 93, Dil. 1748, fl. 2: (…) por não haverem a dita Vila [Loulé] familiares do Santo Ofício (…). Ibidem, Manuel, Mç. 99, Dil. 1838, fl. 4: (…) por não haver nenhum [notário] nesta cidade, sendo três os comissários que nesta cidade [Faro] (…). Ibidem, Martim, Mç. 1, Dil. 38: (…) que na dita Vila [Loulé] vagou o cargo de familiar do Santo Ofício em que estava provido Antão Vaz (…) Ibidem, Pascoal, Mç. 1, Dil. 13, fl. 3: (…) porque na dita Cidade [Faro] há só três familiares do Santo Ofício e são necessários muitos mais (…). Ibidem, Paulo, Mç. 2, Dil. 42, fl. 2: (…) assim por não haver outro [comissário] algum desde a Vila de Albufeira até o Cabo de S. Vicente Cidades de Lagos, Silves, Vila Nova de Portimão, e mais terras das mesmas Comarcas (…). Ibidem, Pedro, Mç. 15, Dil. 338, fl. 1: (…) por não haver na dita sua terra [São Brás] familiar algum (…). Ibidem, Salvador, Mç. 1, Dil. 20, fl. 2: (…) que ele deseja servir ao Santo Ofício no cargo de familiar naquela cidade [Lagos] e Reino por nela haver poucos que o sejam de sua nobreza (…). O próprio regimento estipulava que se devia alertar sempre que houvesse falta de agentes em determinadas localidades: Mas para que não haja falta de comissários e familiares, terão cuidado de nos fazer lembrança em que terras será necessário fazê-los de novo para que mandamos prover nisso como nos parecer que convém. Regimento de 1640, Lv. I, tít. 3, § 52, in José Franco e Paulo de Assunção, As metamorfoses de um polvo: religião e política nos regimentos da inquisição portuguesa (séc. XVI-XIX), Lisboa, Prefácio, 2004, p. 252.

4 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Pedro, Mç. 13, Dil. 317, fl. 2: (…) deseja muito servir o Santo Ofício na ocupação de Familiar da dita Inquisição [de Évora] em que serviu muitos anos o dito seu pai e serve actualmente de Notário seu tio (…). Ibidem, João, Mç. 68, Dil. 1269, fl. 3: (…) filho de João Baião, que foi familiar do Santo Ofício do número, por espaço de trinta e seis anos como consta de sua carta e privilégios juntos (…).

5 María Jesús Torquemada Sánchez, no seu estudo sobre os secretários ou notários do secreto em Sevilha, considera não existir um prazo prefixado para a apresentação de pedidos de ingresso. – cf. “Los secretários o notários del secreto en Sevilla desde comienzos del siglo XVIII”, in El centinela de fe: estudios jurídicos sobre la Inquisición de Sevilla en el siglo XVIII (coord. Enrique Gacto Fernandez), Sevilla, Universidad de Sevilla, 1997, p. 31. O mesmo se poderá afirmar, para a inquisição portuguesa, em território metropolitano, relativamente às candidaturas apresentadas para comissários, notários, familiares e qualificadores. Fazendo jus ao que mencionavam em petição, e pelas datas de despacho desta, os postulantes regiam-se pelas oportunidades e necessidades do sistema. Do outro lado, estava a organização inquisitorial que, por norma, em matéria de recrutamentos, adaptava as oportunidades às reais necessidades da organização. O mesmo seria praticado fora da metrópole, em terras do Brasil, onde a instituição e ocupação dos cargos inquisitoriais, estava dependente do número de candidaturas apresentadas pelos pretendentes a proporem as suas nomeações. Cf. Bruno Feitler, Nas malhas da consciência: Igreja e Inquisição no Brasil: Nordeste 1640-1750, São Paulo, Alameda/Phoebus, 2007, pp. 132-133.

6 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Francisco, Mç. 73, Dil. 1326, fl. 2.

7 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Martim, Mç. 1, Dil. 38, fl. 3 (numeração nossa).

8 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Domingos, Mç. 4, Dil. 137, fl. 1. No caso de Domingos Pereira da Silva a probabilidade de vir a ocupar aquele cargo era enorme, pelo facto de já ter participado em diligências do Santo Ofício antes da oficialização da sua candidatura. Vide supra, p. 55.

9 Para Maximiliano Barrio Gozalo a política de selecção do pessoal para ingressar na estrutura inquisitorial reduzia-se, na prática, à aceitação ou recusa da petição do interessado. O ingresso na Inquisição castelhana, era o resultado da iniciativa particular, não existiam mecanismos de convocatória pública nem provas objectivas. Cf. “Burocracia inquisitorial y mobilidad social. El Santo Ofício plantel de obispos (1556-1820)”, in Inquisición y Sociedad (coord. Angel de Prado Moura), Valladolid, Secretariado de Publicaciones e Intercambio Editorial – Universidad de Valladolid, 1999, p. 115. Também para José Enrique Pasamar Lázaro, tratava-se de uma iniciativa pessoal o acto formal de se candidatar ao ingresso ao Santo Ofício, cabendo às autoridades inquisitoriais, nesta fase, aceitar ou deferir a petição do pretendente. Cf. Los familiares del Santo Oficio en el distrito inquisitorial de Aragón, Zaragoza, Institución «Fernando el Católico» (C. S. I. C.), 1999, p. 28.

10 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Pedro, Mç. 7, Dil. 207, fls. 3 e 5.

11 Era uma das razões apontadas. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Manuel, Mç. 130, Dil. 2271, fl. 2: (…) Diz o padre Manuel de Andrade Clérigo Presbítero de São Pedro natural do lugar de Estoi termo da cidade de Faro, e morador em Vila Nova de Portimão Reino do Algarve que sendo a dita vila de mais de quatrocentos vizinhos e perto do mar donde entram embarcações estrangeiras e nela não haver comissário ou notário do Santo Ofício para as diligências que se oferecem naqueles distrito (…). Ibidem, Gabriel, Mç. 2, Dil. 13, fl. 2: (…) que ele com o favor de Deus e de Vossa Eminência deseja servir ao Santo Ofício no cargo de familiar dele, aonde não há mais que um sendo uma cidade de porto de mar e de muito comércio [Faro] (…).

12 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Afonso, Mç. 2, Dil. 42; ibidem, Francisco, Mç. 51, Dil. 1035.

13 Vide Decreto de 3 de Abril de 1693: http://www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt/verlivro.php?id_parte=103&id_obra=63&pagina=764 (consultado a 5 de Março de 2008). Para James E. Wadsworth “jamais nenhum limite foi imposto ao número real de familiares do império português, apesar de algumas tentativas neste sentido ainda no século XVI”. “Os familiares do número e o problema dos privilégios”, in A Inquisição em xeque: temas, controvérsias, estudos de caso (org. Ronaldo Vainfas [ et al.]), Rio de Janeiro, Editora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2006, p. 100. Se não se impunha formalmente uma restrição ao nível dos familiares pelo menos baseavam-se num número de ocupações do cargo e/ou de privilegiados que pudesse ser o ideal, tal como aconteceu, em 1701, quando a Inquisição de Évora informou extrajudicialmente o Inquisidor Geral que se devia admitir Pedro Matoso de Vilalobos, morador em Lagos, por nessa cidade haver poucos familiares e não estar cheio o número – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Pedro, Mç. 13, Dil. 317, fl. 1. Em contrapartida, no caso espanhol, existia uma relação entre o número de familiares e a povoação, o número de vizinhos, de cada aldeia, vila ou cidade – cf. José Martínez Millán, “La burocracia del Santo Oficio en Valencia durante el siglo XVIII”, Miscelanea Comillas, tomo XL, n.° 77, Madrid, 1982, p. 154. Idem, “La burocracia del Santo Oficio en Canarias durante el siglo XVIII”, Coloquio de Historia Canario-Americana (coord. Francisco Morales Padron), Las Palmas, Ediciones del Abildo Insular de Gran Canaria, 1987, p. 712.

14 Cf. Regimento de 1640, Lv. I, tít. 1, § 1, in José Eduardo Franco e Paulo de Assunção, Op. cit., p. 235.

15 Preocupações manifestadas nas informações extrajudiciais pela Inquisição de Évora ao Inquisidor Geral: (…) Parece-nos que Vossa Eminência mande se lhes façam as diligências do estilo, porque no Reino do Algarve são necessários mais familiares. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 26, Dil. 717, fl. 5. Ibidem, Pascoal, Mç. 1, Dil. 13, fl. 1: (…) haver na dita cidade de Faro poucos familiares do Santo Ofício, e serem nela necessários por ter muita gente de nação, e perto do mar com muita comunicação, comércio com os Reinos estrangeiros (…).

16 Cf. Eduardo Sierra Valenti, “El expediente administrativo. Esbozo de tipologia documental”, Boletin de la ANABAD, Madrid, n.° 2, 1979, p. 66. Para a estrutura desta e outras tipologias documentais vide José Joaquim Sintra Martinheira, Catálogo dos Códices do fundo do Conselho Ultramarino relativos ao Brasil existentes no Arquivo Histórico Ultramarino, Rio de Janeiro/Lisboa, Real Gabinete Português de Leitura/Fundação Calouste Gulbenkian, 2001. Para Pedro Luis Lourenzo Cadarso, as petições que nunca estiveram reguladas normativamente, eram utilizadas por qualquer particular, quer fosse indivíduo ou corporação, quando desejava solicitar algo da instituição. Cf. “La correspondência administrativa en el Estado Absoluto Castellano (ss. XVI-XVII)”, Tiempos Modernos: Revista electrónica de História Moderna, Madrid, n.° 5, 2002, p. 23. Do mesmo autor: vide El documento real en la época de los Austrias (1516-1700), Cáceres, Universidad de Extremadura, 2001.

17 Designação utilizada na lei que determinava as formas de tratamento, decretada por D. João V, em 1739. – cf. Luís F. Lindley Cintra, Sobre formas de tratamento na Língua Portuguesa, 2.ª ed., Lisboa, Livros Horizonte, 1986, p. 112.

18 A reconstituição gráfica das famílias parece ter sido um exercício utilizado para estruturar redes familiares e estabelecer relações de parentela entre os vários elementos. (vide anexo 2, fig. 9, p. 176).

19 Paulo Duarte Rebolo, natural e morador em Monchique, já havia sido sujeito a autos por ingressar nas faculdades de Filosofia e Teologia da Universidade de Évora e por ter sido colegial no Real Colégio da Purificação da mesma universidade. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Paulo, Mç. 2, Dil. 42, fl. 2. A mesma situação ocorria quando os pretendentes, eram clérigos de ordens sacras.

20 A título de exemplo, a de Álvaro Nobre Rua constitui uma das mais completas e mais extensas petições analisadas nesta investigação. Vide ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Álvaro, Mç. 2, Dil. 35, fls. 2 e 8. Por vezes acontecia que, na feitura da petição, se deixasse de fora, por lapso, alguma informação determinante para o processo. A solução passava pela apresentação de uma petição suplementar. Não substituía a primeira, à qual se deveria juntar. Assim fez António Mexia Barbosa, por não referir no seu documento que já se encontrava habilitado pelo Santo Ofício por via materna. – cf. ibidem, António, Mç. 52, Dil. 1128, fl. 3.

21 Porém, existiam restrições. Por carta de 1725 sabe-se que o Inquisidor Geral ordenou que, quando algum pretendente alegasse já estar habilitado pelo Santo Ofício, por ser irmão inteiro da esposa de um familiar, ficaria sem efeito esse argumento, teria de se sujeitar à diligência inteira de pais e avós, como se a irmã não tivesse sido habilitada. O mesmo já não se deveria aplicar quando um irmão alegasse a habilitação de outro irmão, e se provasse a fraternidade ou um filho a de seu Pai e se provasse a filiação. – cf. ANTT, Inquisição de Évora, Correspondência recebida do Conselho Geral, Lv. 43, fls. 140-140 v.. Foi o que aconteceu com Antão Vaz Cavaco que, declarou ser irmão inteiro de Isabel Lourenço Cavaca, casada com o familiar João Fernandes Veiga. Todavia, o seu processo não se livrou das diligências extrajudiciais para averiguar a respectiva fraternidade. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Antão, Mç. 1, Dil. 13.

22 A saber que o processo de Manuel Cardoso Coutinho, pertencente à Inquisição de Lisboa, é dos que apresenta menos documentos, em comparação com os restantes consultados no âmbito desta investigação. Deve ter contribuído para isso, o facto de ser filho e irmão de familiares do Santo Ofício. Note-se que, Manuel Cardoso Coutinho, após obter a habilitação, virá para o Algarve.

23 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 51, Dil. 812, fls. 2-2 v..

24 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Baltazar, Mç. 6, Dil. 99, fl. 3.

25 Solicitação que não era muito comum. João Pacheco Pereira fê-la por estar habilitado pelo Santo Ofício por todas as vias familiares: paterna, materna e conjugal. Demonstra o quanto confiante estava na sua habilitação. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 57, Dil. 1093, fl. 2.

26 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Amaro, Mç. 3, Dil. 42, fls. 3-3 v..

27 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Damião, Mç. 2, Dil. 25, fl. 3.

28 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Domingos, Mç. 19, Dil. 389, fl. 2.

29 ANTT, Inquisição de Évora, Correspondência das Inquisições de Lisboa e de Coimbra, Lv. 65, fls. 154-154 v..

30 Cf. Regimento de 1640, Lv. I, tít. 3, § 51, in José Eduardo Franco e Paulo de Assunção, Op. cit., p. 252.

31 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 68, Dil. 1359.

32 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Domingos, Mç. 15, Dil. 327.

33 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 68, Dil. 1359.

34 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 36, Dil. 572. Trata-se de um processo pertencente à Inquisição de Coimbra.

35 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Antão, Mç. 1, Dil. 13.

36 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 68, Dil. 1269. Processo pertencente à Inquisição de Lisboa.

37 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Mendo, Mç. 1, Dil. 4. Note-se que este comissário não actuou no período compreendido, no qual se debruça esta investigação (1700-1750). Este terá falecido em 1685. Numa comissão que lhe foi dirigida, acrescentou-se na margem: Visto ser falecido o Licenciado Mendo Viana de Brito cometemos esta diligência ao Licenciado Pedro Coutinho Cansado Comissário do Santo Ofício (…). Ibidem, Domingos, Mç. 8, Dil. 211, fl. 44.

38 Cf. Regimento de 1640, Lv. I, tít. 1, § 4, in José Eduardo Franco e Paulo de Assunção, Op. cit., p. 236.

39 Cf. ibidem, p. 236. No caso do pretendente morar em Goa, por exemplo, tomar-se-ia o mesmo procedimento no tribunal da Inquisição dessa cidade.

40 Cf. ANTT, Conselho Geral do Santo Ofício, Lv. 35, fl. 139. Trata-se de uma instrução do Inquisidor Geral D. Nuno da Cunha, datada de 12 de Julho de 1720. Também se pode encontrar em ANTT, Inquisição de Évora, Correspondência recebida do Conselho Geral, Lv. 42, fl. 145.

41 Cf. Gonzalo Cerrillo Cruz, “Los comisarios de la Inquisición de Sevilla en el siglo XVIII”, in El centinela de la fe: estudios jurídicos sobre la Inquisición de Sevilla en el siglo XVIII (coord. Enrique Gacto Fernandez), Sevilla, Universidad de Sevilla, 1997, p. 114. Jean-Pierre Dedieu, que se debruçou sobre o tribunal da Inquisição de Toledo, refere que uma vez entregue a petição pelo pretendente, cabia aos secretários e ao fiscal, examinarem os arquivos do tribunal. Socorriam-se, em especial, da genealogia das famílias cristãs novas, feitas na primeira metade do século XVI, para cruzar os apelidos citados na petição com os das ditas genealogias. – cf. “Limpieza, poder e riqueza. Requisitos para ser ministro de la Inquisición. Tribunal de Toledo, siglos XVI-XVII”, Cuadernos de Historia Moderna, Madrid, n.° 14, 1993, p. 37.

42 “(…) mandarão os inquisidores fazer diligência nos repertórios para que conste se há no Santo Ofício culpas contra os pretendentes e a mesma diligência procurarão que se faça nas mais Inquisições e, achando-se alguma culpa, sobrestarão nas informações e nos dirão conta da qualidade dela e, não a havendo, se passarão disso certidões, que mandarão ajuntar às diligências.” Regimento de 1640, Lv. I, tít. 1, § 4, in José Eduardo Franco e Paulo de Assunção, Op. cit., p. 236.

43 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 45, Dil. 904.

44 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Manuel, Mç. 41, Dil. 898.

45 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Gabriel, Mç. 2, Dil. 13.

46 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 87, Dil. 1518.

47 Cf. James E. Wadsworth, “Children of the Inquisition: minors as familiares of the Inquisition in Pernambuco, Brazil, 1613-1821”, Luso-Brazilian Review, n.° 42:1, 2005, p. 23.

48 “Para constar das qualidades sobreditas que hão-de ter os ministros e oficiais do Santo Ofício, se farão informações, por despacho nosso ou do Conselho Geral, nos lugares donde eles e seus pais e avós foram naturais e moradores”. Regimento de 1640, Lv. I, tít. 1, § 4, in José Eduardo Franco e Paulo de Assunção, Op. cit., p. 236.

49 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Manuel, Mç. 91, Dil. 1711.

50 Poderia também designar-se, embora com muito menor frequência, de lista, como fez a Inquisição de Lisboa: (…) Vossa Mercê se informará extrajudicialmente e o que resultar expenderá nesta lista (…). O mesmo termo foi utilizado pelo comissário que realizou esta diligência: Fiz a diligência extrajudicial da lista que Vossas Senhorias foram servidos cometer-me (…). ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 68, Dil. 1269, fls. 3 e 3 v..

51 Cf. ANTT, Inquisição de Évora, Correspondência recebida das Inquisições de Lisboa e de Coimbra, Lv. 65, fls. 145-145 v..

52 O sigilo como o motor e o garante do funcionamento administrativo da estrutura inquisitorial. “E porquanto o segredo é uma das cousas de maior importância ao Santo Ofício, mandamos que todos o guardem com particular cuidado, não só nas matérias de que poderia resultar prejuízo, se fossem descobertas, mas ainda naquelas que lhes parecerem de menos consideração, porque no Santo Ofício não há cousa em que o segredo não seja necessário.” Regimento de 1640, Lv. I, tít. 1, § 7, in José Eduardo Franco e Paulo de Assunção, Op. cit., p. 237. Do acto de averiguação do estatuto de limpeza de sangue faziam parte vários procedimentos, no caso da Inquisição castelhana: “en primer lugar, su inicio y las relaciones con las partes; en segundo lugar, las actuaciones a realizar en el seno del tribunal de distrito; en tercer lugar, las gestiones realizadas con el objecto de obtener informes secretos por parte de los comisarios acerca de los pretendientes; y, en cuarto lugar, las comunicaciones necesarias entre el tribunal de distrito y la Suprema.” Eduardo Galván Rodríguez, El secreto en la Inquisición española, [s. l.], Servicio de Publicaciones de la Universid de Las Palmas de Gran Canaria, [D. L. 2001], p. 99.

53 A idade nem sempre constava na petição, pelo que o Santo Ofício ordenava que, na extrajudicial, se fizesse alusão a esse dado. A certidão de baptismo também servia para esse efeito. O ter a idade competente para se candidatar a um cargo, parecia ser para alguns habilitandos um factor relevante. Era uma concepção que estaria mais ligada à competência e à responsabilidade para se assumir um cargo do Santo Ofício do que propriamente a uma idade real. Acrescia, ainda, a capacidade física para desempenhar as funções exigidas em cada um dos cargos inquisitoriais. Não existiam faixas etárias estipuladas pelo Santo Ofício. O facto de João de Brito Relego ser moço de poucos anos, prejudicou o andamento do seu processo. Segundo o notário Domingos Vaz Pincho, parecia ser de pouco segredo e pouca capacidade, o que poderia advir da idade. Neste caso, seria mais uma situação de imaturidade, já que o pretendente teria por volta de 25 ou 26 anos. Foi necessário esperar dois anos, para que a Inquisição de Évora contactasse de novo o tal notário, para que resultassem novas informações sobre a existência de melhorias no que este havia apontado anteriormente sobre o pretendente. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 45, Dil. 904, fls. 4-5. Note-se que, por norma, os habilitandos mais novos são os que pretendem o cargo de familiar, isto porque os religiosos tinham pela frente a carreira eclesiástica por investir. A idade para os cargos de comissário e notário, não seria tão limitativa para o desempenho das suas funções, como era para as de familiar, daí até sexagenários se candidatarem a tais cargos e, não parece ter existido qualquer espécie de impedimento nisso.

54 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Álvaro, Mç. 2, Dil. 35.

55 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 78, Dil. 1517.

56 Cf. ANTT, Inquisição de Évora, Correspondência expedida, Lv. 18, fl. 29.

57 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 54, Dil. 1044.

58 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Pedro, Mç. 15, Dil. 338, fl. 2.

59 Processo de Mariana de Gárfias, apensado ao de seu pai. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Pedro, Mç. 15, Dil. 338, fl. solto.

60 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Antão, Mç. 1, Dil. 13, fl. 1.

61 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Fernando, Mç. 6, Dil. 93, fl. 4.

62 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 81, Dil. 1558.

63 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Damião, Mç. 2, Dil. 25, fl. 103.

64 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Afonso, Mç. 2, Dil. 42.

65 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 68, Dil. 1359.

66 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 66, Dil. 1231.

67 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 62, Dil. 956, fl. 97 v..

68 Cf. Ibidem, fl. 98.

69 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 36, Dil. 572.

70 Como o exemplo da habilitação de Domingos de Lima da Silveira em que foi necessário proceder, por ordem do Conselho Geral, a novas diligências extrajudiciais. Pretendia-se saber se alguns dos filhos do segundo matrimónio da mãe do habilitando, seus meios-irmãos, haviam sido presos ou penitenciados pelo Santo Ofício. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Domingos, Mç. 26, Dil. 503, fl. 2. No registo de correspondência enviada, refere-se que foi carta para Afonso de Almeida Corte Real para obter essa informação. – cf. ANTT, Inquisição de Évora, Correspondência expedida, Lv. 18, fl. 8.

71 Segundas diligências ocorriam apenas em situações muito circunstanciadas. Foi o caso do processo de “reclassificação” de Francisco Soares Barbosa, para comissário, quinze anos depois de ser provido notário. Apesar de já ter sido habilitado com um cargo do Santo Ofício, teve de cumprir alguns dos trâmites processuais das habilitações, como o da petição, informação extrajudicial, certidão do livro das criações e a dos reportórios. Talvez por não ser uma situação frequente o da “reclassificação” se tivesse cometido um equívoco no seu despacho. Este foi elaborado, como se de um caso comum se tratasse, a autorizar a realização das diligências ao suplicante e que as mesmas depois fossem enviadas ao Conselho, pelo que foi necessário efectuar a devida rectificação: teve equivocação neste despacho porque está habilitado o suplicante e só se lhe deve passar provisão de Comissário e assim o declarou Sua Eminência. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Francisco, Mç. 51, Dil. 1035, fl. 147.

72 Assim foi, por exemplo, com Manuel Martins Pereira, natural e morador do lugar de Moncarapacho, João Lopes Medina, natural e morador na cidade de Faro, João Veloso Calval natural e morador na mesma cidade, Manuel de Fonseca e Albuquerque morador também naquela cidade, o Padre Francisco Guerreiro Moreira morador na vila de Loulé e Diogo Lopes Pimenta natural da Mexilhoeira da Carregação. – cf. ANTT, Inquisição de Évora, Habilitandos, Lv. 103.

73 Vide anexo 3, fig. 10, pp. 177-178. O mesmo não aconteceu com alguns casos fora do Algarve: Manuel Casado Guião, da aldeia de Reguengos e também com o Padre Manuel Soeiro de Morais, Prior de Monsarás que chegaram a efectuar o sexto depósito. – cf. ANTT, Inquisição de Évora, Depósitos de habilitandos, Lv. 525, fls. 22 v. e 34.

74 Assim fez Nuno Mascarenhas Pessanha, em 1747, para o pagamento do seu segundo depósito das suas diligências. A Inquisição de Évora recebeu pelo correio a quem deu recibo. – cf. ANTT, Inquisição de Évora, Depósitos de habilitandos, Lv. 525, fl. 212 v..

75 Cf. La Hacienda de la Inquisición (1478-1700), Madrid, Consejo Superior de Investigaciones Científicas – Instituto Enrique Florez, 1984, p. 163.

76 Cf. Los Familiares del Santo Oficio en el distrito inquisitorial de Aragón, Zaragoza, Institución «Fernando el Católico» (C. S. I. C.), 1999, p. 32.

77 Cf. Gonzalo Cerrillo Cruz, art. cit., pp. 114 e 117.

78 “Termo forense. Mandato do Juiz para outro, em que lhe requer, com a devida cortesia, algum mandamento seu.” – Rafael Bluteau, Vocabulario portuguez e latino, vol. VII, Coimbra, no Real Collegio das Artes da Companhia de Jesu, 1720, sub voce “requisitória”.

79 De que eram exemplo também os pedidos de informações extrajudiciais, de certidões de baptismos e de casamentos. O próprio termo requisitória, também se adaptaria, embora em casos raros, quando aplicado a informações extrajudiciais. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Manuel, Mç. 54, Dil. 1147, fl. 2 v..

80 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Pedro, Mç. 7, Dil. 207, fl. 20. Note-se que João Correia de Brito obteve a carta de provisão no ano seguinte, em 1678.

81 E no fim de cada testemunho, cada depoente assinava como prova das suas declarações. No caso de não saberem assinar, figurava a assinatura a rogo, efectuada pelo escrivão da diligência. Acto válido e reconhecido pelo Santo Ofício e que vinha consignado na comissão.

82 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 51, Dil. 812, fl. 142 v..

83 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Baltazar, Mç. 4, Dil. 80, fl. 21.

84 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Álvaro, Mç. 2, Dil. 35, fl. 9.

85 O Padre António dos Santos, notário do Santo Ofício na cidade do Porto, deu o nome de Auto de Aceitação de uma Comissão ao termo de apresentação que redigiu. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Francisco, Mç. 51, Dil. 1035, fl. 21.

86 Ao que o Padre Inácio de Sousa Frade, clérigo Presbítero e Beneficiado na Sé de Faro, no seu termo de apresentação, preferiu substituir por ordem: e tendo na sua mão uma ordem dos Ilustríssimos Senhores Inquisidores. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Luís, Mç. 5, Dil. 152, fl. 1 (a numeração não é contínua). Assim como o Padre Domingues Fernandes. Este associou a tipologia documental e a respectiva acção explícita: me mostrou uma Comissão, e ordem do Santo Ofício. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Baltazar, Mç. 8, Dil. 130, fl. 10. Curiosa é, também, outra das designações utilizadas pelo Padre Inácio de Sousa Frade, relativa aos depoimentos: se averiguar por sumário de dez ou doze testemunhas. Aliás, sumário concluso também significava para este escrivão a sua conclusão final. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Luís, Mç. 5, Dil. 152, fl. 4 v. (a numeração não é contínua).

87 Em lugares tão variados como os tribunais de distrito, conventos, igrejas e ermidas, misericórdias, colégios dos Jesuítas, sacristias de confrarias, casas de morada e de pousada de agentes inquisitoriais ou párocos, entre outros. Seriam escolhidos pelo responsável da diligência: (…) no lugar e parte que lhe parecer mais acomodado e conveniente para se fazer esta diligência (…). ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Francisco, Mç. 21, Dil. 554, fl. 16.

88 Ao que o notário do Santo Ofício António Martins Vieira, que foi o escrivão do comissário Henrique Nunes Leal da Gama no processo de António Correia Figueira, designou de declaração. O próprio início do corpo de texto, comprova a forma como aquele escrivão encarou esta formalidade como uma tipologia documental. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 81, Dil. 1558, fl. 66 v..

89 O Padre Luís Figueira Mestre, escrivão numa das diligências do processo de António Martins Vieira, assinalou, na margem esquerda do auto de inquirição, certidão dos dias que se gastaram nesta diligência. Iniciou o seu discurso com Certifico eu Luís Figueira Mestre (…). ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 78, Dil. 1517, fl. 67. E, por vezes, nas comissões pedia-se para fazer declaração dos dias gastos na diligência. Ou acto de informar ou tipologia documental, o certo é que era tónica assente e mencionava-se para calcular os custos da diligência.

90 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 99, Dil. 1791, fls. 91-91 v..

91 Aquando da sua candidatura a deputado era sacerdote do hábito de São Pedro assistente na cidade de Faro em casa do Bispo D. Simão da Gama, seu tio. Obteve a carta de provisão em Maio de 1695. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 117, Dil. 2599.

92 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 9, Dil. 176.

93 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Francisco, Mç. 51, Dil. 1030.

94 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Baltazar, Mç. 6, Dil. 99. Presume-se que o valor a pagar fosse esse, visto não vir referida a unidade monetária.

95 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Manuel, Mç. 40, Dil. 878, fl. 37 v..

96 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 26, Dil. 717, fl. 38.

97 Pedro Coutinho Cansado opinou sobre a personalidade de Domingos Dias da Fonseca: e o tenho por clérigo sisudo e capaz, ainda que algum tanto acanhado e pouco ágil para algumas coisas. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Domingos, Mç. 8, Dil. 211, fl. 50 v.. Considerações deste teor poderiam também, constar nas informações extrajudiciais. Por exemplo, no processo de António Fogaça de Campos, a Inquisição de Évora informou o Conselho Geral que o habilitando era muito bem procedido, sizudo, e estudioso. Ibidem, António, Mç. 27, Dil. 727, fl. 3.

98 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 51, Dil. 812, fl. 142 v..

99 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Inácio, Mç. 6, Dil. 90.

100 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Domingos, Mç. 4, Dil. 137.

101 Cf. ANTT, Inquisição de Évora, Correspondência recebida de comissários, Lv. 21, fl. 39. Em 26 Abril de 1748, a Inquisição de Évora expediu para Manuel de Oliveira da Rocha, seis diligências de genere pertencentes à Câmara Eclesiástica do Bispado do Algarve, para que fossem restituídas e entregues ao respectivo escrivão. Juntamente a esta e outra documentação remeteu setecentos e vinte réis para pagamento, ao que parece, da busca de três dessas diligências. – cf. ANTT, Inquisição de Évora, Correspondência recebida de comissários, Lv. 24, fl. 260. Em carta de 21 de Maio, Manuel de Oliveira da Rocha deu a informar que mandou entregar as diligências ao escrivão de que vai recibo. – cf. ibidem, fl. 261. Ainda no mesmo mês, este tribunal mandou entregar cinco diligências de genere que haviam sido entregues à sua Mesa, e um cruzado novo para pagamento da busca de duas dessas diligências. Ordenou que se cobrasse qualquer recibo que existisse em poder do mesmo escrivão. – cf. ibidem, fl. 250. Em 1750 a mesma Inquisição, enviou outras duas diligências de genere com a mesma finalidade, acompanhadas do cruzado novo para pagamento da busca. E, de novo, se refere que cobrasse no caso do escrivão ter algum recibo passado por um comissário ou uma carta da Mesa do tribunal. – cf. ANTT, Inquisição de Évora, Correspondência recebida de comissários, Lv. 595, fl. 219.

102 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Baltazar, Mç. 6, Dil. 99.

103 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Lázaro, Mç. 1, Dil. 5, fl. 101. No final deste fólio consta a seguinte anotação da Inquisição de Évora: Em 19 de Outubro pedi ao Pretendente clarezas acima conteúdas. 2.ª vez lhe escrevi em 10 de Janeiro de 1702 por não ter resposta da 1.ª pedindo-lhe também 8 mil réis de 2.° depósito. Também o acto de solicitar o pagamento das diligências era feito directamente ao pretendente, por carta, em forma de aviso.

104 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Manuel, Mç. 93, Dil. 1748. Curioso este aspecto relativo ao acesso à informação. A sobredita esposa, era filha legítima do familiar do Santo Ofício Martim Anes Cabrita, e isso foi mencionado na petição. Quando a carta não foi redigida consecutivamente à petição, com diligências já feitas na altura e transmitidas ao Conselho Geral, não parece que se tivesse procedido à consulta do processo do respectivo familiar.

105 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Baltazar, Mç. 6, Dil. 99.

106 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Paulo, Mç. 5, Dil. 85, fl. 56.

107 A saber um outro exemplo, o de André Leitão Melo, natural de Tavira, que obteve o despacho do Conselho Geral na sua petição em 1691 mas habilitou-se apenas em 1733. Nesta data já não se encontrava no Algarve. Após vários memoriais, que ao longo dos anos foi apresentando para esclarecer qualquer mal entendido que tivesse resultado das informações e que deram origem à inabilitação, seguiu-se um conjunto de documentos que o filho conseguiu reunir a seu pedido. Ao todo foram 39 documentos, para se incluir no processo, de que se fez um índice. Constavam originais e cópias de certidões de baptismos, casamentos, falecimentos, de autos de inventários e partilhas, de testamentos, inventários, “a verba de uma escritura de dote”, entre outros. Face a esta enorme massa documental, que reforçou a merecedora pretensão ao cargo de familiar, não houve outra hipótese para o Santo Ofício, a da sua admissão. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, André, Mç. 8, Dil. 140.

108 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 68, Dil. 1269, fl. 12.

109 E como uma comissão foi tomada. A resposta a este pedido, da autoria de Baltazar Pereira, assim o demonstra: Fui a Vila Nova fazer a diligência que Vossa Senhoria me manda nesta Comissão e só achei o assento do recebimento do primeiro matrimónio do Familiar Baltazar Rodrigues Neto com Dona Maria Luísa (…). ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 54, Dil. 1044, fls. 49-49 v..

110 E às despesas e ajuste de contas referentes às mesmas, como a que foi lavrada no secreto do tribunal da Inquisição de Lisboa, e enviada para o de Évora, responsável pelo processo de João de Oliveira Delgado: O tesoureiro desta Inquisição despendeu oito vinténs que deu a Luís de Matos homem da vara do Meirinho da mesma por ir buscar e levar o livro dos casados à freguesia dos Anjos e os três dos Baptizados à freguesia de Santo Estêvão, como é estilo, os quais lhe deve satisfazer o Tesoureiro que na Inquisição de Évora é destas diligências. Ibidem, fl. 52 v..

111 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Manuel, Mç. 130, Dil. 2271, fl. 65 v..

112 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Paulo, Mç. 5, Dil. 85, fl. 58.

113 Ibidem, fl. 82.

114 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 51, Dil. 812, fl. 121.

115 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 46, Dil. 919, fls. 2v. e 4. Esta certidão tem uma particularidade: confirmou a provisão de familiar de Domingos Rodrigues Guerreiro, como era comum de uma certidão de familiatura. Porém, não há qualquer dado que a associe a Brites Martins Cavaca, informação que realmente interessava ao Conselho Geral, pelo que foi necessário remeter, de novo, este documento, agora de volta à Inquisição de Évora, para que informasse, em forma de certidão, acerca daquela matéria. E foi o que se fez, no mesmo fólio da anterior certidão, referindo que, na margem da dita provisão, constava a menção às diligências da habilitada quando pretendeu casar com aquele familiar. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 46, Dil. 919, fl. 4.

116 Regimento de 1640, Lv. I, tít. 1, § 5, in José Eduardo Franco e Paulo de Assunção, Op. cit., p. 236.

117 “Na prática forense vale o mesmo que sentença interposta e não decisiva. É a que dá o Juiz antes da sentença definitiva”. – Rafael Bluteau, Vocabulario portuguez e latino, vol. IV, Coimbra, no Real Collegio das Artes da Companhia de Jesu, 1713, sub voce “interlocutória”.

118 A última comissão, ordenada por interlocutória, no processo de Lázaro Mendes de Brito chegou ao ponto tal, que já não havia testemunhas mais antigas nem mais noticiosas na freguesia de Quelfes a inquirir para além das que iam no auto de inquirição. Para reforçar este facto, houve a necessidade de se lavrar, no final uma certidão. Era a prova, sob juramento, mais que fortalecida para informar da impossibilidade de se obter a informação pretendida por aquela via. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Lázaro, Mç. 1, Dil. 5, fl. 96.

119 Em escassos dias o Inquisidor Geral autorizou que se dispensasse o requisito em causa, a 6 de Março de 1699. Talvez tenha pesado nesta decisão, o facto do avô materno ter sido irmão da Misericórdia da cidade de Lagos, no tempo em que se lhe faziam informações e por muitos anos o conheceram as testemunhas na dita cidade onde morreu. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 50, Dil. 1099. Um outro caso foi o de António de Loulé, que apresentou petição para qualificador. Segundo os deputados e conselheiros que deram os seus pareceres, devia o Santo Ofício habilitá-lo ao cargo de comissário, e não ao que realmente pretendia. Isto porque o habilitando, que se afirmou como ex-leitor, foi apreciado por tais deputados e conselheiros de que não havia lido cadeira alguma de Teologia Especulativa, mas apenas lera dois anos Teologia Moral. Contudo e segundo discurso de um desses elementos do Conselho Geral, Nuno da Silva Teles, seria o Inquisidor Geral a decidir sobre este assunto. O que é certo é que António de Loulé obtém mesmo a provisão de qualificador, em Março de 1747. – cf. ibidem, António, Mç. 17, Dil. 565, fl. 75 v.. E prestou o juramento no dia 6 de Julho de 1747. – cf. ANTT, Inquisição de Évora, Provisões de nomeação e termos de juramento, Lv. 149, fls. 265-265 v..

120 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 115, Dil. 2572, fl. solto e sem numeração.

121 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, José, Mç. 124, Dil. 2653, fl. sem numeração.

122 Quer o processo estivesse aprovado ou não. Assim aconteceu com Carlos da Fonseca Ribeiro, com dois depósitos que efectuou, ajustaram-se as contas e não se prosseguiram as diligências para a sua habilitação. – cf. ANTT, Inquisição de Évora, Depósitos de habilitandos, Lv. 525, fl. 76 v.. As contas tinham de ser pagas, até mesmo nos casos em que o pretendente tivesse falecido durante a tramitação do processo. O daquele e o da habilitanda, no caso de ser casado na altura da candidatura.

123 Aliás aos documentos, anteriormente já produzidos, sobre os quais estavam contidas acções diligenciadas e, por isso, sujeitas a despesas, já se havia colocado o valor para o pagamento de cada uma das mesmas. Geralmente ficava também registado o apelido de quem as anotava.

124 Também incluído no valor total de cada diligência, estava o montante referente ao selo. Isto no caso das requisitórias e comissões.

125 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, António, Mç. 50, Dil. 1099.

126 Desta sorte não logrou, por exemplo, Marcelino Pereira de Sarre, natural da vila de Cacela e morador em Tavira, que não viu o seu intento plenamente realizado. Provido, em 1748, no cargo de familiar, não chegou a tomar o juramento por ter falecido. – cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Marcelino, Mç. 1, Dil. 7; ANTT, Inquisição de Évora, Provisões de nomeação e termos de juramento, Lv. 149, fl. 317.

127 Cf. Gonzalo Cerrillo Cruz, art. cit., pp. 117-120.

128 Vide anexo 4, fig. 11, p. 179.

129 Cf. ANTT, Inquisição de Évora, Provisões de nomeação e termos de juramento, Lv. 149, fl. sem numeração (entre os fls. 265v. e 266).

130 Cf. ibidem, fl. sem numeração (entre os fls. 30 e 31).

131 Cf. ibidem, fl. sem numeração (entre os fls. 30 e 31).

132 Cf. Daniela Buono Calainho, Agentes da fé: familiares da Inquisição portuguesa no Brasil colonial, São Paulo, EDUSC, 2006, p. 124.

133 Vide o exemplo de uma medalha, em Bruno Feitler, Op. cit., p. 292.

134 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, João, Mç. 53, Dil. 1016, fl. 40 v..

135 Cf. ANTT, Conselho Geral do Santo Ofício, Mç. 43.

136 Cf. ibidem, fl. solto e sem numeração. Note-se, neste caso, a importância da definição de critérios ao nível do formulário dos documentos: Nas Cartas reformadas, como esta é, se acrescenta o seguinte antes da palavra dada em Lisboa – E esta se lhe mandou passar por constar que tivera descaminho outra semelhante, que se lhe havia passado em – aqui se põem o dia, mês, e ano em que se lhe passou a 1.ª, como acima se vê. E depois se continua – Dada em Lisboa VS. O mesmo se passaria com as restantes tipologias documentais.

137 “Inquisição, intolerância e exclusão”, Ler História, Lisboa, n.° 33, 1997, p. 19.

138 As visitas às naus parecem ter sido uma das diligências do Santo Ofício para a qual havia uma certa permeabilidade na entrada de colaboradores, fora do quadro desta instituição. Saliente-se que não seria a qualquer um. Por exemplo, Manuel Ribeiro Girão na década de 20 já era escrivão das visitas às naus e intitulava-se apenas como beneficiado. A partir da habilitação, em 1731, já se designava como notário de Santo Ofício. No registo de 19 de Junho de 1731, do livro das visitas, quando registou a entrada do navio inglês, Grácia Maria, ainda se intitulava de beneficiado, no registo que se seguiu, datado de 13 de Julho do mesmo ano, já aparece como beneficiado e notário do Santo Ofício. Note-se que o mesmo se habilitou a 17 de Abril de 1731. Provavelmente só começou a dar uso à designação do seu cargo após tomar o respectivo juramento. Assim foi com Pedro de Oliveira Pita, que começou nestas andanças das visitas às naus, a 28 de Agosto de 1748, em substituição de Manuel Ribeiro Girão. Apenas referenciava no livro das visitas ser beneficiado. No registo de 19 de Setembro de 1748 já se intitulava como beneficiado e notário do Santo Ofício. Note-se que este habilitou-se a 13 de Agosto de 1748 e tomou o juramento do cargo a 18 de Setembro do mesmo ano. Passou a usar a designação do cargo um dia após prestar o juramento. Este procedimento, ditava mesmo a conclusão do processo de habilitação, e constituía o marco decisivo para que estes homens se afirmassem oficialmente com o cargo que se lhes tinha atribuído. – cf. ANTT, Inquisição de Évora, Visita às naus estrangeiras, lvs. 591-592.

139 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Domingos, Mç. 4, Dil. 137, fl. 1. Note-se que Domingos Pereira da Silva habilitado em 1661, com serviços já prestados anteriormente à Inquisição, ainda se encontrava em actividade no início de setecentos. Foram muitos anos ao serviço do Santo Ofício.

140 Cf. ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Domingos, Mç. 8, Dil. 215, fl. 3.

141 Cf. ANTT, Inquisição de Évora, Correspondência recebida das Inquisições de Lisboa e de Coimbra, Lv. 65, fls. 102-103.

142 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Francisco, Mç. 66, Dil. 1246, fls. 67-68.

143 ANTT, Habilitações do Santo Ofício, Gaspar, Mç. 7, Dil. 158, fl. 12. Vide ibidem, Gaspar, Dil. 2076.

Table des illustrations

Titre Fig. 1 – Aprovação de habilitandos do Algarve por decénios
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